ADPF das Favelas "falhou" em trazer solução para segurança pública, diz Renan Filho

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou no Canal Livre deste domingo (16) que a política de segurança pública do Rio de Janeiro fracassou tanto antes quanto depois da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. Questionado sobre a recente operação policial no Rio, o ex-governador de Alagoas avaliou que nem a "autonomia reivindicada" pelos estados, nem a ADPF, trouxeram "solução, nem para violência e nem para qualidade de vida das pessoas".

"Até a ADPF das favelas, [...] os governos estaduais falharam. Falharam todos eles", declarou o ministro.

Renan Filho, que classificou o projeto antifacção do deputado Guilherme Derrite como uma "lambança", voltou a analisar o cenário da segurança pública sob a ótica de ex-governador.

Ele argumentou que a autonomia estadual, muitas vezes defendida por governadores, não se provou eficaz. "Essa autonomia reivindicada, ela não trouxe solução", disse.

O ministro também foi categórico ao avaliar a própria ADPF, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs restrições às operações policiais em comunidades do Rio.

"A ADPF da favela tentou, em determinado momento, conter excessos. Também falhou", afirmou Renan Filho. "Ficou claro que a ADPF não trouxe solução, nem para violência e nem para qualidade de vida das pessoas".

A saída é o "entendimento federativo"

Para o ministro, diante do fracasso dos modelos anteriores, a única saída viável é uma nova pactuação entre os entes federativos.

"O que a gente precisa colocar no lugar é algo que funcione... em entendimento federativo, porque é assim que estabelece a nossa Constituição", defendeu.

Renan Filho detalhou que esse modelo exige uma divisão clara de responsabilidades. "Tem que ter papel o município, tem que ter papel o estado e tem que ter papel a União".

Ele foi enfático ao dizer que o debate precisa avançar: "Precisa funcionar melhor. Porque a autonomia dos estados antes da ADPF não garantiu segurança. A própria ADPF das favelas também não".

Crítica a governadores e "discurso político"

O ministro dos Transportes também criticou a postura de alguns gestores estaduais que, segundo ele, usam o tema da segurança pública de forma "demagógica".

Ele citou diretamente o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). "Por exemplo, o Caiado, que foi citado aqui, no estado dele, segundo ele, não há violência", ironizou.

Para Renan Filho, essa postura é uma "clara tendência à negação para fazer um discurso apenas político, para se colocar na eleição".

Renan Filho usou sua própria gestão em Alagoas como contraponto. Ele destacou que foi o "governador que mais reduzi violência na década, entre [2010] e [2020] em Alagoas", mencionando ter sido reeleito com 78% dos votos, em parte, pelos resultados na área.

"Polícia tem que poder atuar"

Apesar das críticas aos modelos de gestão e às restrições da ADPF, Renan Filho defendeu de forma contundente a necessidade de uma ação estatal firme contra o crime.

"É óbvio que a polícia, Mitre, ela tem que poder atuar", afirmou.

O ministro disse que o Estado não pode aceitar o "constrangimento do bandido estar mais armado do que a polícia".

"O cidadão não pode enfrentar o constrangimento de sair à rua e na esquina ter um sujeito portando um fuzil, ou vários sujeitos. O estado tem que enfrentar isso", declarou.

Ele finalizou defendendo que o debate sobre segurança seja feito "de maneira clara, não negacionista, respeitando as evidências internacionais", e comparando o Brasil a países que sirvam de espelho para a sociedade.