O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) defendeu nesta segunda-feira (22), em entrevista à BandNews TV, a concessão da permissão para dirigir a adolescentes a partir de 16 anos. O parlamentar argumentou que os jovens da atualidade possuem um ritmo de amadurecimento superior ao de gerações passadas, o que justificaria uma revisão nos critérios de acessibilidade à condução de veículos automotores.
Duarte rechaçou a premissa de que a proposta possa incentivar a imprudência ou a violência viária, apontando que o foco central da medida é a criação de frentes de trabalho. "Eu tenho certeza que hoje os nossos jovens estão amadurecendo muito mais rápido do que amadureciam antigamente", pontuou o parlamentar, estabelecendo um paralelo geracional para fundamentar o projeto.
O argumento central do deputado repousa sobre a concessão de direitos e oportunidades proporcionais às cobranças sociais que já recaem sobre a faixa etária de 16 e 17 anos. Ele apontou uma contradição no ordenamento jurídico e político do país.
"O Brasil confia muito ao jovem de 16 anos a escolha de seus representantes políticos. Um ato de altíssima responsabilidade cívica. Ele vota para presidente, para governador, em mim. Mas não pode pegar o carro para ir trabalhar, por exemplo? Isso não faz sentido. Nós precisamos não só cobrar responsabilidades dos nossos jovens, mais também devemos dar a eles oportunidades", afirmou o deputado.
Para o parlamentar, a habilitação aos 16 anos não deve ser encarada sob a ótica do lazer, mas sim da subsistência. Duarte exemplificou a relevância econômica da medida relembrando o cenário recente da crise sanitária global, quando o setor de entregas por aplicativo tornou-se a principal fonte de renda de milhares de lares.
"Na pandemia, qual é a maior oportunidade de emprego que tinha se não os motoboys, se não os entregadores? Eles é que tinham aquela oportunidade de emprego naquele momento. Imaginem um jovem de 16 anos que já não tem muitas opções, não tem muitas oportunidades, estar numa pandemia e precisando sustentar seu pai, sua mãe, às vezes seus filhos, porque um jovem de 16 anos, ele pode constituir família. Ele tem que sustentar os seus avós e ele não tem condições para isso. Imagine numa pandemia se ele tivesse a permissão de dirigir aos 16 anos de idade uma motocicleta até 150 cilindradas e ele pudesse levar o sustento para sua casa no final do dia ou até mesmo no amanhecer do dia", detalhou Duarte.
Ao rebater as críticas de especialistas que apontam o automóvel ou a motocicleta como potenciais instrumentos de risco social nas mãos de menores de idade, o deputado argumentou que a responsabilidade reside na conduta do indivíduo, e não no objeto em si. Ele assevera que a legislação deve presumir a boa-fé do cidadão.
"O carro, a faca, o revólver, a motocicleta, vários objetos podem se tornar uma arma na mão de qualquer pessoa que queira fazer o mal. Então, eu parto do princípio de que o cidadão é um cidadão de bem, que ele quer fazer o bem. Se eu partir do princípio que tudo é uma arma, eu não vou ter como dar um direito a este cidadão", argumentou o parlamentar.
Tramitação legal e o estatuto da criança e do adolescente
A proposta defendida pelo deputado Roberto Duarte está inserida em um denso arcabouço de discussões na Câmara dos Deputados. Atualmente, existem mais de 270 propostas em tramitação destinadas à reforma e atualização do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto específico que prevê a direção aos 16 anos estipula que o documento concedido será uma permissão para dirigir, com validade e critérios distintos da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) definitiva, que permanece restrita aos maiores de 18 anos.
Um dos pontos mais sensíveis e debatidos pela sociedade civil diz respeito à responsabilização penal e civil em casos de acidentes ou infrações cometidas por condutores menores de idade. Sobre esse aspecto, o deputado esclarece que o projeto não cria uma lacuna de impunidade, uma vez que o menor habilitado estará expressamente sujeito às amarras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"O projeto, ele prevê explicitamente que para adolescentes, para adolescentes portadores de permissão para dirigir, que não é uma CNH, é uma permissão para dirigir, aplicam-se a eles as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso significa medida socioeducativa, como todos sabem. Não é impunidade. O ECA já prevê a caracterização de crimes de trânsito como atos infracionais. A pergunta correta não é se haverá responsabilização, porque haverá sim. A pergunta é se o nível de responsabilização está previsto e adequado", explicou Duarte.
No campo da reparação civil, os danos patrimoniais e materiais decorrentes de sinistros causados pelo jovem permissionário poderão ser imputados de forma solidária aos pais ou responsáveis legais, dependendo da análise jurídica de cada caso concreto. Ademais, Duarte correlaciona o avanço desta pauta à tramitação paralela da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal, matéria na qual o parlamentar atua diretamente como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"Nós votamos agora (...) a PEC da redução da maioridade penal. Eu, como membro titular da CCJ, fui um dos que votei favorável. (...) Eu defendo a redução da maioridade penal, mas eu não posso pensar somente em penalizar os jovens. Eu preciso pensar também e dar oportunidades para os jovens. Isso é fundamental", concluiu o deputado.
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