O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, em um prazo de até 30 dias, a prestação de contas detalhada sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão visa garantir a rastreabilidade de recursos públicos e o cumprimento de normas de transparência estabelecidas pela Corte.
Risco de punição e medidas coercitivas
A determinação do ministro é acompanhada de um alerta rigoroso aos gestores públicos. Segundo o texto da decisão, o não envio das informações dentro do período estipulado de 30 dias resultará na adoção de medidas coercitivas cabíveis. Dino ressalta ainda que a omissão não exclui a apuração de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Para o relator, a ausência desses relatórios, que já haviam sido solicitados anteriormente, representa uma falha grave na gestão pública. Segundo Dino, a falta de dados "compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares", dificultando o controle sobre o destino final das verbas.
O impasse das 'Emendas Pix' e o STF
Flávio Dino é o relator de diversas ações que questionam a constitucionalidade das emendas parlamentares, com foco especial nas chamadas "emendas Pix". Essa modalidade permite a transferência direta de recursos aos cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares, muitas vezes sem a devida transparência sobre a aplicação do montante.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse formato de transferência era inconstitucional da forma como vinha sendo praticado. A Corte impôs, então, uma série de critérios rígidos de rastreabilidade como condição obrigatória para a liberação dos recursos, visando evitar o uso indevido de verbas públicas.
Altos valores e impacto nas contas públicas
Um dos pontos centrais da preocupação de Dino reside no volume financeiro envolvido. O ministro destacou que, com base nas informações parciais já recebidas, foram identificadas renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa beneficiada pelo programa.
Conforme aponta o magistrado, a omissão de municípios e estados torna-se ainda mais grave diante do impacto que esses valores causam ao equilíbrio das contas públicas. Na visão de Dino, o cenário atual prejudica a capacidade de planejamento estatal e a fiscalização necessária sobre as isenções concedidas.
Dificuldades na coleta de dados pelo Governo
A decisão desta terça-feira ocorre após tentativas frustradas de obter os dados por vias administrativas. Em março do ano passado, o ministro já havia ordenado que o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) colhessem as informações para garantir a transparência do Perse.
No entanto, os órgãos federais responderam que não conseguiram cumprir a ordem por falta de colaboração dos entes subnacionais. Estados e municípios não enviaram os relatórios necessários, criando um vácuo de informação que o STF agora tenta preencher sob ameaça de sanções.
O que é o Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído durante a pandemia da covid-19. O objetivo original era socorrer empresas de um dos setores mais afetados pelo isolamento social, oferecendo isenções fiscais para garantir a manutenção de empregos e atividades.
Entretanto, após o fim da emergência sanitária, o programa tornou-se alvo de disputas políticas. O governo federal buscou descontinuar o benefício, enfrentando resistência no Congresso Nacional, enquanto órgãos de controle intensificaram a vigilância sobre a legalidade e a transparência das renúncias fiscais concedidas.
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