Embargos infringentes: saiba como o voto de Fux pode influenciar recurso de Bolsonaro

Jair Bolsonaro foi condenado pelos crimes da trama golpista. Em julgamento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal também definiu a pena de 27 anos e três meses de prisão ao ex-presidente. O placar foi de 4 votos a 1. Dos cinco ministros, apenas Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.

E esse voto de Fux pode impactar um possível recurso da defesa do ex-presidente.

Um dos mecanismos são os embargos infringentes, que são usados quando o resultado de um julgamento tem votos divergentes.

Para a condenação, vale o entendimento da maioria simples se não for interpretado recurso, segundo o advogado criminalista e professor de Direito Penal Carlos Fernando Maggiolo.

“Esse resultado abre a possibilidade da defesa interpor um recurso chamado embargos infringentes, que visa esclarecer o conflito, confrontando os argumentos opostos ou contraditórios dos votos dos ministros, e esse recurso pode acabar modificando o resultado de 3 a 2. Se não for interposto recurso, ao transitar em julgado o processo inicia-se a execução da pena”, declarou o advogado criminalista ao Band.com.br.

“Cabem os embargos infringentes, cujo seu objeto subsume-se em desconstruir os votos condenatórios com as teses elaboradas nos votos absolutórios, e cabem embargos de declaração, interpostos quando algum ponto da decisão está nebuloso, gerando dúvidas, imprecisões ou inconsistências. É o mesmo que pedir para o tribunal explicar melhor o que a decisão está querendo dizer”, continuou Carlos Fernando Maggiolo.

Para o advogado, normalmente não tem o “condão de modificar a decisão”, mas tem a possibilidade que isso ocorra, a depender do assunto explorado no recurso apresentado pela defesa.

“Os recursos são dirigidos ao ministro relator, Alexandre de Moraes, e serão analisados pelo própria Primeira Turma. Por fim, ainda existe a possibilidade de se interpor habeas corpus, mas o STF já decidiu que não caber habeas corpus em situações similares”, destacou.

“Como operador do Direito, reconheço que esse julgamento está sendo realizado por um tribunal de exceção, ao arrepio da lei e aos princípios que norteiam a Ciência Jurídica Penal. A condenação do ex-presidente Bolsonaro é certa”, finalizou.