O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (18) trechos cruciais da lei estadual do Rio de Janeiro que definia novas regras para a eleição indireta aos cargos de governador e vice-governador.
A decisão liminar interrompe a aplicação de normas que permitiam a votação aberta, nominal e presencial na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), além de invalidar a redução para 24 horas do prazo de desincompatibilização para os candidatos.
A intervenção jurídica atende a um pedido do PSD, que protocolou uma ação de inconstitucionalidade contra as alterações sancionadas na semana passada pelo governador Cláudio Castro. Segundo o ministro, a urgência da decisão se justifica pela proximidade da vacância dos cargos majoritários no estado, prevista para o início de abril. "É de rigor assegurar a observância das regras constitucionais para as eleições indiretas vindouras", afirmou Fux em seu despacho.
Contexto político e sucessão estadual
A necessidade de uma eleição indireta no Rio de Janeiro decorre de uma configuração política específica: o governador Cláudio Castro deve renunciar ao cargo no início do próximo mês para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro. Paralelamente, o cargo de vice-governador já está vago, após Thiago Pampolha ter deixado o posto para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Pela legislação eleitoral, o prazo para que ocupantes de cargos executivos se desincompatibilizem para disputar o pleito de outubro termina no dia 4 de abril, exatamente seis meses antes do primeiro turno. A lei suspensa por Fux tentava flexibilizar esses prazos e ritos internos da Alerj, o que agora retorna ao modelo anterior até que o mérito da questão seja julgado pelo plenário da Corte.
Impactos na Assembleia Legislativa
Com a suspensão da votação aberta e nominal, o rito de escolha dos novos mandatários pelos deputados estaduais deve seguir os parâmetros constitucionais vigentes, evitando o que o partido autor da ação classificou como manobras para favorecer determinados grupos políticos.
A decisão de Luiz Fux restabelece o rigor sobre os prazos de afastamento de outros candidatos que pretendiam concorrer à eleição indireta, mantendo a estabilidade das regras eleitorais às vésperas da troca de comando no Palácio Guanabara.
Com informações da Agência Brasil
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