Brasil perde até R$ 10 bilhões em impostos para sites de apostas ilegais

O Brasil deixa de arrecadar anualmente até R$ 10 bilhões em impostos por conta da operação de sites de apostas ilegais, um mercado que já domina uma fatia significativa do setor no país. As plataformas legalizadas temem que o aumento da tributação aprovado pelo Senado Federal para os próximos anos faça o mercado clandestino crescer ainda mais.

Segundo um estudo da LCA Consultoria e do Instituto Locomotiva, entre 41% e 51% do mercado de apostas é dominado por casas ilegais. Esse setor clandestino movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, sem a devida arrecadação fiscal.

O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, afirma que os mais de R$ 10 bilhões que deixam de ser recolhidos poderiam ser destinados à saúde, educação e habitação popular. Meirelles também alerta que a operação de bets ilegais é prejudicial por não garantir que menores de idade sejam proibidos de apostar, como prevê a legislação.

Bloqueio e aumento da tributação

O Ministério da Fazenda informa que trabalha no bloqueio das bets ilegais e, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já tirou do ar 23 mil páginas.

As casas de apostas legalizadas geram quase 16 mil empregos e a previsão é que terminem o ano pagando R$ 9 bilhões apenas em impostos federais.

As bets foram legalizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas cinco anos depois. Desde janeiro deste ano, apenas as plataformas licenciadas pelo governo poderiam continuar em operação, mas muitas sem autorização seguem funcionando.

Especialistas alertam que o mercado clandestino pode inflar com o aumento da tributação sobre as bets legais. O Senado aprovou a elevação da alíquota de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% em 2028. O projeto de lei ainda precisa de aprovação da Câmara dos Deputados.

Para André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), quando o custo de uma aposta para o jogador é encarecido no mercado regulado, ele tende a migrar para o mercado clandestino. Gelfi afirma que isso diminuirá a base arrecadatória e fará com que o governo arrecade menos no mercado regulado.

Para identificar uma plataforma legal, o endereço do site de apostas deve terminar em "bet.br" (ou *.bet.br). Sites ilegais geralmente não exigem reconhecimento facial para cadastro e só pedem cartão de crédito, ao invés de usar o PIX, que é o meio de pagamento permitido para o jogo legal.

STF suspende leis municipais sobre loterias e bets

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) todas as leis municipais que autorizam loterias e casas de apostas. O ministro acolheu um pedido do partido Solidariedade.

Nunes Marques argumenta que a autorização para esse tipo de serviço cabe exclusivamente à União e aos estados, e não aos municípios. Ele destacou que a regulação, fiscalização e proteção dos direitos dos usuários "extrapolam - e muito - os limites do interesse municipal".

O Solidariedade havia listado leis ou decretos de 13 cidades, incluindo capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre, mas o ministro ressaltou que há pelo menos outras 70 cidades com loterias próprias, como Belém, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora.

O ministro afirma que o tema exige um "elevado grau de cuidado na normatização" e uma estrutura de regulamentação, fiscalização e monitoramento que seja "uniforme, centralizada, robusta, estável, segura e eficiente", características que não condizem com um regime de exploração municipal.

A decisão de Nunes Marques atinge "todas as operações em curso, de qualquer natureza, envolvendo sistemas lotéricos municipais em todas as suas modalidades", além de suspender licitações abertas para credenciamento das empresas.

Para os municípios ou empresas que continuarem prestando o serviço, o ministro estabeleceu uma multa de R$ 500 mil, e de R$ 50 mil para os prefeitos ou presidentes das companhias que descumprirem a decisão. A decisão de Nunes Marques ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, mas a data do julgamento não foi definida.