Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da proposta que restringe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto da proposta foi aprovado no mesmo dia em que o ministro do STF, Gilmar Mendes, proferiu uma decisão que limita os pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Decisão do Ministro e Reação da AGU
Segundo a determinação de Gilmar Mendes, os pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal só poderão ser feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Advocacia-Geral da União (AGU) reagiu imediatamente à decisão. A AGU questionou a liminar e solicitou a reconsideração do ministro Gilmar Mendes.
Próximos Passos na Câmara
A aprovação da redação final pela CCJ é um passo importante para a tramitação da proposta que busca limitar o poder de decisões monocráticas no STF. Esta medida faz parte de um conjunto de discussões no Congresso Nacional sobre a relação e o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A CCJ é a última comissão a analisar o mérito constitucional, legal e de técnica legislativa de uma proposta antes que ela seja encaminhada para votação em plenário.
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