Cidade da BA veta condenados por violência contra a mulher na rede pública

A prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio para cargos públicos no município. A medida, que já está em vigor, atinge cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias realizadas pela administração direta e indireta.

A nova legislação determina que a restrição deve constar explicitamente nos editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados da cidade. Além disso, a prefeitura inseriu cláusulas recomendatórias em contratos de licitação para que empresas terceirizadas evitem alocar funcionários com esse histórico criminal em órgãos municipais.

Expansão da medida no Brasil

Juazeiro entra para um grupo crescente de localidades que adotam restrições administrativas como ferramenta de combate à violência de gênero. Medidas semelhantes já são aplicadas em capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre, além de estados como Paraná, Santa Catarina e Goiás.

O posicionamento jurídico sobre o tema ganhou força com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a Corte, esse tipo de legislação ajuda a garantir mais justiça e transparência ao serviço público, além de reforçar a idoneidade necessária para o exercício de funções pagas com recursos do contribuinte.

Proteção e simbolismo no poder

Especialistas em Direito Público avaliam que a lei é constitucional e eficaz. A legislação brasileira estabelece que é dever do Poder Público intensificar ações punitivas contra crimes que geram profunda repressão social, especialmente aqueles cometidos contra grupos vulneráveis.

Fernanda Graziela, presidente da Comissão de Direitos da Mulher da OAB, ressalta que o Brasil registra uma média de 240 mulheres estupradas por dia. Para ela, a sociedade precisa criar mecanismos que impeçam o agressor de acessar esferas de poder. Segundo a análise de Fernanda, ocupar um cargo público é ocupar um espaço de poder e prestígio que não deve ser concedido a quem comete violência de gênero.

Segurança no ambiente de trabalho

A implementação da lei também gera reflexos na segurança interna das instituições. Servidoras públicas veem na medida uma vitória para a categoria. A avaliação é que a restrição contribui para que as mulheres se sintam mais seguras não apenas em casa, mas também em seus locais de trabalho, evitando a convivência profissional com condenados por agressão.

Casos recentes de feminicídio e episódios envolvendo servidores em cargos de chefia, como a exoneração de um diretor de conjunto penal na Bahia após o assassinato da namorada, têm acelerado a discussão sobre o rigor nas contratações públicas em todo o país. O projeto em Juazeiro segue a linha de punição administrativa que complementa a sanção penal.