O governo federal trabalha para que o Congresso Nacional vote, ainda neste semestre, a regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo. O tema central da proposta é a criação de garantias para uma categoria que hoje soma cerca de 1,7 milhão de profissionais no Brasil, mas que opera sem vínculos trabalhistas formais.
Atualmente, motoristas e entregadores utilizam as plataformas para complementar a renda ou como ocupação principal. No entanto, a ausência de amparo legal deixa esses trabalhadores vulneráveis em casos de incidentes com veículos ou problemas de saúde.
O cenário de desassistência é a principal motivação para o novo ordenamento jurídico.
O debate sobre valores e custos
A polêmica no Congresso Nacional gira em torno do estabelecimento de um valor mínimo a ser pago por corrida ou entrega. O projeto de lei em tramitação sugere um piso de R$ 8,50. Já o governo defende uma tabela mais robusta, com valor mínimo de R$ 10,00 para trajetos de até 4 quilômetros, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
Entre os trabalhadores, as opiniões são divergentes:
- Motoristas relatam casos onde percursos longos, como 11 km, rendem apenas R$ 9,00, o que torna a regulamentação atrativa.
- Outros profissionais temem que o aumento dos custos seja repassado ao consumidor final, resultando na diminuição do volume de corridas e pedidos.
Análise e segurança jurídica
Para Haroldo Silva, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo, a regulamentação é fundamental para frear a judicialização do setor. Segundo a análise de Haroldo Silva, as regras claras permitem que o governo divida o custo social por meio das contribuições de empresas e trabalhadores, garantindo sustentabilidade ao sistema.
Por outro lado, a Associação de Mobilidade e Tecnologia, que representa as plataformas, critica a celeridade do processo. A entidade argumenta que a elevação imediata de custos pode reduzir os investimentos em inovação tecnológica e elevar os preços para o usuário final
O projeto segue em discussão nas comissões da Câmara e do Senado, onde o desafio será equilibrar os direitos trabalhistas com a viabilidade econômica do modelo de negócios das plataformas.
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