Justiça suspende parte da reforma trabalhista de Milei na Argentina

A Justiça da Argentina suspendeu preventivamente 82 artigos da reforma trabalhista do presidente Javier Milei, interrompendo temporariamente mudanças drásticas nas leis laborais que haviam sido aprovadas em fevereiro.

A decisão judicial, proferida em resposta a ações movidas por diversos sindicatos, trava pontos centrais do pacote econômico do governo, como a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras e a redução significativa no valor das indenizações por demissão, que agora não podem mais ser parceladas conforme previa o texto original.

Além do impacto direto na remuneração, a medida liminar restabelece o pleno direito de greve e anula as regras que dificultavam o reconhecimento do vínculo empregatício entre patrões e funcionários.

Decisão tem caráter provisório

Embora represente uma vitória momentânea para a classe trabalhadora e para os movimentos sindicais que lideraram protestos em todo o país, a decisão possui caráter provisório e deve ser mantida apenas até o julgamento definitivo do caso.

O governo de Javier Milei já manifestou a intenção de recorrer da sentença, buscando reverter a suspensão e implementar integralmente a reforma que é considerada um dos pilares de sua gestão para a desregulamentação da economia argentina.

Reforma trabalhista

Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em fevereiro deste ano, o projeto de reforma trabalhista impulsionado pelo governo de Javier Milei. A proposta recebeu 135 votos favoráveis e 115 contrários, representando um passo significativo para a agenda econômica do presidente, embora o texto ainda precise retornar ao Senado devido a alterações de última hora.

A reforma propõe mudanças estruturais nas relações de trabalho no país, visando, segundo o governo, a flexibilização e a redução de custos para o setor produtivo.

Principais mudanças:

• Jornada de Trabalho e Descanso: A nova regra permite que os funcionários trabalhem entre 8 e 12 horas por dia, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 12 horas entre as jornadas e um descanso semanal de pelo menos 35 horas.
• Banco de Horas: O projeto institui a possibilidade de as empresas estabelecerem bancos de horas como forma de substituir o pagamento em dinheiro de horas extras.
• Cálculo de Indenizações: Houve a implementação de uma nova base de cálculo para demissões sem justa causa. Caso a lei seja sancionada, eventuais férias e bônus não seriam incluídos no pagamento dessas indenizações. Além disso, os pagamentos passariam a ser realizados por meio de um fundo de contribuição empresarial, com meta de arrecadação de 3 bilhões de dólares anuais.
• Limitação de Greves: O número de setores classificados como "serviços essenciais" foi ampliado. Nessas áreas, os trabalhadores serão obrigados a manter um contingente mínimo de até 75% do pessoal durante paralisações.