Moraes julgamento
Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (16) pela condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O parlamentar é acusado dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de justiça.
Zanin acompanha Moraes e vota pela condenação de Eduardo BolsonaroCármen Lúcia vota favorável e STF forma maioria pela condenação de Eduardo
“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta. Desde a Constituição do Império até a atual, não consta como função de deputado federal. Então, mesmo que estivesse no exercício do mandato. E não licenciado, mesmo que estivesse, não estaria acobertado pela imunidade”, disse o ministro.
Durante o julgamento, Moraes citou um vídeo no qual Eduardo Bolsonaro menciona a Lei Magnitsky norte-americana, aplicada contra o ministro do STF. Na gravação, o ex-deputado rebate as acusações dizendo que a aplicação da lei “é um meio legal nos Estados Unidos. Quem assina isso é o Trump e o secretariado dele. Então, notoriamente, esses são crimes que não competem a mim. Eu jamais poderia estar sendo acusado por isso [coação e obstrução de justiça]”.
O ministro rebateu o argumento do réu utilizando uma analogia jurídica sobre a participação em crimes, baseada na legislação brasileira:
“Se alguém determina ou compra uma arma para matar outro, só responde quem matou, não quem instigou, induziu ou auxiliou. Isso é uma norma básica prevista no artigo 29. É do Código Penal. Não há, como eu disse, não há nenhuma dúvida, volto aqui a insistir, sobre o conhecimento do réu. Essas falas todas, além de afastarem as preliminares, já são todas confissão do próprio crime”, declarou Moraes.
"O julgamento de mérito se iniciava dia dia 2 de setembro de 2025. Em uma publicação no YouTube, em 15 de agosto, Eduardo Bolsonaro vinculava a cessação da aplicação de sanções ao livramento do seu pai, Jair Messias Bolsonaro. Então, aqui não há nenhuma dúvida do dolo", completou o ministro.
Ao concluir o voto, o ministro afirmou que não há “nenhuma dúvida em relação a autoria e a materialidade dos delitos” que, segundo Moraes, foram confirmados em uma postagem feita pelo ex-deputado nesta segunda-feira (16).
“Então, presidente, ministra Carmen, ministro Zanin, não há aqui, a meu ver, nenhuma dúvida em relação a autoria e materialidade dos delitos, que foram novamente confirmadas na postagem de ontem, ou seja, de volta a praticar novamente crime. Obviamente, esse novo crime não está em escrutínio hoje, foi praticado ontem, mas é o mesmo modus operandi, é o mesmo mesmo procedimento de tentar coagir os julgadores.”
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que Eduardo Bolsonaro agiu para interferir e paralisar a apuração sobre a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, processo pelo qual seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos de prisão.
Voto da PGR
O subprocurador-geral da República, Antônio Edilio Magalhães Teixeira, defendeu nesta terça-feira (16) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O caso é analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação do representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorreu durante o julgamento da ação penal na qual o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é réu pela articulação do tarifaço contra as exportações brasileiras.
Conforme a acusação da procuradoria, Eduardo incentivou os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista. Apesar da tentativa, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo e foram concretizadas por meio do tarifaço, a suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky.
Teixeira também citou uma mensagem na qual Eduardo chamou o pai de ingrato ao comentar a repercussão do tarifaço.
"Parece que é uma situação relativamente simples. Coagir autoridade judicial é crime de coação. Há um contexto fático e um conjunto de provas, evidenciado que essa coação existiu", afirmou.
Os demais votos serão proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
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