O que diz a Lei da Reciprocidade acionada por Lula contra tarifaço de Trump

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado a partir do compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão.

Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas, as quais, de acordo com o texto, "visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica" e que "reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais".

A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente sobretaxas ou outras medidas de retaliação contra produtos americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.

Lei foi aprovada no ano passado

Aprovada no ano passado, em reação ao primeiro tarifaço do governo do presidente americano, Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril, a Lei da Reciprocidade Comercial autoriza o governo a adotar medidas retaliatórias contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O projeto foi originalmente apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), mas foi retomado como resposta à escalada da guerra comercial global desencadeada por Trump.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado, por 70 votos a 0, e, na Câmara dos Deputados, passou em votação simbólica no início de abril.

Lei autoriza retaliação

Tradicionalmente, o Brasil adota uma abordagem multilateral nas suas relações comerciais internacionais, respeitando as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os acordos impedem que um país beneficie ou prejudique unilateralmente outros parceiros comerciais.

Por isso, o Palácio do Planalto não poderia retaliar os EUA ou outro país com novas barreiras tarifárias. Mas com a nova lei, diversas contramedidas passam a ser permitidas.

O Artigo 1º da Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para que o Brasil responda a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que "impactem negativamente sua competitividade internacional".

A legislação também abrange situações em que haja interferência nas "escolhas legítimas e soberanas do Brasil", ou quando ocorrerem violações de acordos comerciais ou imposição de medidas unilaterais com base em requisitos ambientais.

O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços".

Entre as sanções previstas estão a suspensão de concessões comerciais e de investimentos, a suspensão de direitos de propriedade intelectual e a aplicação de alíquotas ampliadas de importação.

Lei foi proposta em retaliação à Europa

O projeto da Lei de Reciprocidade foi inicialmente apresentado em 2023 como uma resposta à decisão da União Europeia de adotar uma lei antidesmatamento, vedando a importação de produtos de áreas degradadas.

A proposta do senador Zequinha Marinho era permitir que Brasília adotasse medidas retaliatórias contra o bloco, exigindo que os padrões ambientais adotados pelo Brasil também fossem seguidos pelos países europeus.

"A agricultura brasileira sofre cada vez mais com a atribuição de falsas narrativas, construídas por temor ao poder desse setor", justificou o senador à época.

O texto final da lei prevê a aplicação de sanções contra países que "imponham requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil".

Tarifaço

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.

O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de 6,6 bilhões de dólares em exportações brasileiras ao mercado dos EUA, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

O interesse de busca pelo termo "lei da reciprocidade" no Google Trends Brasil apresentou uma ascensão significativa recentemente, refletindo a intensa repercussão do tema. Esse aumento de cerca de 50% em relação ao ano passado está diretamente atrelado ao recente tarifaço imposto pelos Estados Unidos a exportações brasileiras. A busca pelo termo tornou-se o mecanismo central para que o público e especialistas compreendessem o instrumento jurídico - aprovado por unanimidade pelo Congresso em 2025 - que permite ao Brasil responder a medidas unilaterais de outros países, sinalizando a tentativa do governo brasileiro de estabelecer um canal formal de negociação e defesa de seus interesses comerciais perante a atual crise diplomática. - veja o gráfico na íntegra.

gq/md (Agência Brasil, ots)