O que é aposentadoria compulsória para juízes? Veja regras dos "75 anos"

A aposentadoria compulsória é um dos temas que mais geram dúvidas e debates no sistema judiciário brasileiro. Frequentemente associada a punições de magistrados, essa modalidade de desligamento também possui um caráter puramente administrativo ligado à idade. Mas, afinal, o que determina que um juiz seja aposentado obrigatoriamente e por que ele continua recebendo salário mesmo após uma punição?

Entenda os detalhes da aposentadoria compulsória para os juízes:

1. O limite de idade: a "PEC da Bengala"

A forma mais comum de aposentadoria compulsória ocorre quando o magistrado atinge a idade limite para permanecer no serviço público. Atualmente, essa idade é de 75 anos.

A regra foi estabelecida pela Lei Complementar nº 152/2015, conhecida como "PEC da Bengala". Antes dela, juízes e ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), eram obrigados a deixar o cargo aos 70 anos. Ao completar 75, o afastamento é automático e o cargo é declarado vago.

2. A aposentadoria como sanção disciplinar

O ponto que costuma gerar maior repercussão pública é o uso da aposentadoria compulsória como punição administrativa. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), esta é a pena mais grave que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aplicar a um juiz.

Diferente de uma demissão no setor privado, o magistrado punido não perde o direito aos seus proventos. Ele é afastado de suas funções, mas continua recebendo o pagamento mensal.

3. Como é calculado o salário?

Uma dúvida frequente é se o juiz punido continua recebendo o salário integral. A resposta é não.

Em qualquer modalidade de aposentadoria compulsória (seja por idade ou por sanção), o cálculo dos proventos é proporcional ao tempo de contribuição. Se um juiz é aposentado compulsoriamente após 15 anos de serviço, ele receberá um valor referente a esse período trabalhado, e não o subsídio total da ativa.

Por que a punição mantém o pagamento?

Críticos argumentam que a medida funciona como um benefício, enquanto juristas defendem que a aposentadoria é um direito previdenciário adquirido pelo tempo de contribuição e que a perda total do rendimento só poderia ocorrer após uma condenação judicial transitada em julgado na esfera criminal (perda do cargo), e não apenas por uma decisão administrativa do CNJ.