O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar que o governo estadual regulamente, com urgência, o adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte em serviço, previsto no Artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022 — a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, promulgada em 30 de junho de 2022.
Segundo o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, o dispositivo estabelece que “a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% sobre o valor do benefício quando o óbito decorrer do exercício das funções”. O dirigente cobrou o cumprimento imediato da norma em publicação nas redes sociais, na última sexta-feira (31).
Embora a previsão conste da lei, o texto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar o benefício — o que ainda não ocorreu, mesmo após quase três anos de vigência da legislação.
A nova cobrança foi formalizada em um ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, poucos dias após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos, incluindo quatro agentes de segurança — dois deles policiais civis.
Segundo o sindicato, caso a regulamentação já estivesse em vigor, os herdeiros desses agentes poderiam receber a pensão de forma automática, sem entraves burocráticos.
Entre as vítimas está o policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª Delegacia de Polícia (Pavuna), que havia ingressado na corporação há apenas 40 dias.
A Polícia Civil foi procurada pela Agência Brasil para comentar o pedido do Sindpol-RJ, mas ainda não se manifestou.
*Com informações da Agência Brasil.
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