Alexandre de Moraes suspendeu a lei até análise de ações pelo STF
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da chamada Lei da Dosimetria. O objetivo central é anular a norma que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, medida que beneficiaria inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além da declaração de inconstitucionalidade, o grupo solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente qualquer redução de pena baseada no novo texto.
No documento de 76 páginas, os partidos alegam que o Congresso Nacional utilizou o instrumento legislativo para atender a interesses de "grupos específicos". A ação sugere que a norma não buscou uma reforma abstrata da política criminal brasileira, mas sim um benefício direcionado a destinatários determinados, o que caracterizaria desvio de finalidade.
De acordo com a federação, a lei fere princípios fundamentais da Constituição Federal, tais como:
Individualização da pena: A rigidez ou flexibilização automática impede a análise caso a caso pelo Judiciário.
Separação dos Poderes: O Legislativo estaria interferindo em competências típicas de aplicação da lei.
Isonomia e Impessoalidade: A norma criaria privilégios para um grupo restrito de condenados.
Vedação de Retrocesso: A proteção contra crimes que atentam contra a democracia seria fragilizada.
Contexto de embate entre poderes
A ofensiva jurídica da Federação Brasil da Esperança é a terceira ação do gênero a chegar à Suprema Corte. Anteriormente, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já haviam provocado o tribunal.
Em resposta a esses pedidos anteriores, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu suspender a aplicação da lei no último sábado, 9. A decisão de Moraes ocorreu apenas dois dias após o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a lei após a derrubada do veto integral feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O trâmite legislativo e o "vício formal"
A derrubada do veto presidencial foi expressiva no Legislativo:
Câmara dos Deputados: 318 votos contra o veto e 144 a favor.
Senado Federal: 49 votos contra o veto e 24 a favor.
Um dos pontos mais sensíveis da ação diz respeito ao "fatiamento" do veto durante a votação. A federação argumenta que o Congresso extrapolou suas garantias constitucionais ao analisar apenas partes do texto, o que poderia anular trechos da Lei Antifacção sancionada em março. Para os advogados dos partidos, esse processo gerou um "vício formal insanável", tornando a tramitação da lei juridicamente nula.
Agora, cabe ao STF decidir se a Lei da Dosimetria permanece suspensa ou se será definitivamente retirada do ordenamento jurídico brasileiro.
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