A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que garante o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, em voos nacionais e internacionais. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 120/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir a cobrança adicional por parte das companhias aéreas. Segundo o relator, o objetivo é fechar brechas que permitiram práticas consideradas abusivas pelas empresas do setor.
O projeto define que a franquia mínima gratuita será de até 10 kg para bagagens transportadas no compartimento superior da cabine. As companhias poderão impor restrições apenas por motivos de segurança ou de capacidade da aeronave. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
A proposta busca reverter os efeitos de uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), de 2016, que permitiu às empresas cobrarem pela bagagem de mão. Na avaliação de Veneziano, a medida representa uma solução definitiva para o tema e reduz a dependência de regras administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões do órgão.
Câmara acelera votação sobre cobrança de bagagem de mão
Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para outro projeto sobre o mesmo assunto --o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de "básica", para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
*Com informações da Agência Senado
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