André Mendonça, ministro do STF
Agência Brasil
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente, em até dez dias, a relação completa dos empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026, após representação do Partido Liberal (PL) que aponta possível descumprimento da Lei das Eleições.
Na decisão, o ministro pede que a administração federal detalhe todos os gastos empenhados com propaganda oficial no período, para permitir a conferência do cumprimento dos limites previstos para anos eleitorais.
Mendonça ressaltou que, com base nos elementos disponíveis até agora, não é possível afirmar que o teto de despesas com publicidade institucional tenha sido ultrapassado e que a apuração depende de dados oficiais e de análise técnica mais aprofundada.
A ação do PL questiona possível violação ao artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, valores acima de seis vezes a média mensal das despesas de publicidade institucional dos três anos anteriores ao pleito.
Levantamentos do PL indicam possíveis extrapolações
No pedido, o PL apresenta dois estudos com metodologias diferentes. O primeiro usa dados atribuídos à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e calcula que os empenhos entre 2023 e 2025 somaram 814,4 milhões de reais.
Com base nesse montante, o partido estima que o limite para o primeiro semestre de 2026 seria de 135,7 milhões de reais. Como os gastos empenhados até 15 de junho teriam alcançado 178 milhões de reais, a legenda sustenta que houve excesso de cerca de 42,3 milhões de reais, equivalente a 31 por cento acima do teto.
O segundo levantamento utiliza informações do sistema Siga Brasil e considera despesas de todo o Poder Executivo federal. Nesse cenário, os empenhos dos três anos anteriores, atualizados pela inflação, chegariam a 3,7 bilhões de reais, estabelecendo um limite semestral de 618,1 milhões de reais.
Os registros até 18 de junho de 2026 apontariam despesas de 785,7 milhões de reais, indicando, segundo o PL, uma extrapolação próxima de 167,6 milhões de reais.
Ministro vê divergências e cobra esclarecimentos
Ao analisar o caso, André Mendonça observou que os dois estudos utilizam bases de dados e critérios distintos, o que impede tratá-los como confirmação de uma mesma situação.
Segundo o relator, um dos levantamentos está restrito às despesas da Secom, enquanto o outro inclui toda a administração federal, como ações de publicidade de utilidade pública e patrocínios, o que amplia o escopo das despesas consideradas.
O ministro também destacou que não está esclarecido se os valores utilizados correspondem apenas a empenhos não cancelados ou ao total bruto registrado e que há diferenças metodológicas, como a correção monetária pelo IPCA presente em apenas um dos cálculos.
Antes de decidir sobre eventual descumprimento da legislação, Mendonça afirmou que será necessário verificar a natureza de cada despesa, identificar possíveis cancelamentos, reforços de empenho, duplicidades e patrocínios, além de assegurar que os mesmos critérios sejam aplicados tanto aos anos de referência quanto ao período eleitoral.
Com informações do Estadão Conteúdo.
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