Política

Ajuste fiscal: relator na Câmara apresenta parecer favorável ao projeto

Presidente da Casa já afirmou que deve convocar sessão extraordinária para votar pacote na segunda-feira

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Ajuste fiscal: relator na Câmara apresenta parecer favorável ao projeto

Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE)

Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados

Mauro Benevides Filho (União-CE), relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, apresentou nesta quinta-feira (19) parecer favorável ao pacote proposto pelo governo federal e já aprovado pelo Senado. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que convocará sessão extraordinária para votar o projeto na próxima segunda-feira (23).

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O texto elaborado pelo relator estabelece um conjunto de instrumentos de gestão fiscal para acelerar a consolidação das contas públicas, impondo que, nos anos em que houver contingenciamento, o crescimento real das despesas primárias do Poder Executivo fique limitado a 2% ao ano —patamar mais rigoroso do que o teto de 2,5% previsto na regra geral do Arcabouço Fiscal.

Entre as medidas centrais defendidas pelo relator, destaca-se a autorização para que o governo federal efetue o contingenciamento de gastos mirando o centro da meta de resultado primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), corrigindo a lacuna normativa atual que induzia a gestão ao limite inferior da margem de tolerância.

O relatório de Benevides Filho amplia ainda a trava sobre benefícios tributários, elevando de 10% para 20% o percentual de redução linear dos incentivos fiscais, além de limitar o encontro de contas de débitos e créditos junto à Receita Federal e impor tetos anuais a repasses estaduais da Lei Kandir (R$ 2 bilhões até 2030) e à equalização do Proex (R$ 1 bilhão por ano).

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Articulação e ritmo de votação na Câmara

No centro da condução política da matéria, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, alinhou a tramitação diretamente com o relator Mauro Benevides Filho e orientou a célere publicação do parecer para acelerar o debate no plenário.

Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa. --Hugo Motta

A movimentação conduzida por Motta ocorre sob o regime de urgência requerido pelas lideranças partidárias e visa chancelar a votação aprovada no Senado por 45 votos a 31.

Supersalários, investimentos e regra de ouro

O projeto analisado pelo relator traz também diretrizes sobre os gastos públicos e a gestão financeira do Estado. O parecer estabelece o prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional regulamente o teto dos supersalários no funcionalismo público, prevendo que a economia gerada no Executivo seja direcionada para investimentos e para a segurança pública.

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Além disso, o texto libera a utilização de superávits financeiros antigos acumulados, gerando uma folga de R$ 100 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro em 2027 sem a necessidade de emissão de novos títulos da dívida.

Como mecanismo de compensação, a proposta determina que os recursos retidos por contingenciamento sejam devolvidos no exercício seguinte na forma de créditos adicionais para investimentos estruturantes, contemplando obras indicadas por bancadas estaduais.

Para o exercício de 2026, autoriza-se ainda o abatimento extraordinário de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal para cobrir subvenções econômicas ao óleo diesel em virtude do cenário internacional de preços. Por fim, o relatório veda expressamente o remanejamento de verbas entre os Poderes, preservando a autonomia orçamentária dos órgãos autônomos.

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