Bolsonaro: revisão criminal deve enfrentar resistência no STF, diz advogada
A advogada criminalista Ilana Martins Luz explicou que o tribunal costuma rejeitar ações que apenas repitam teses já debatidas
O pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) baseia-se em elementos técnicos consistentes, mas deve enfrentar uma forte barreira jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é da advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP, Ilana Martins Luz. Em entrevista sobre o caso, ela explicou que o tribunal costuma rejeitar ações que apenas repitam teses já debatidas.
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"Eu acho que a defesa do ex-presidente se baseia em elementos sólidos de argumentação, mas o que eu imagino que seja uma barreira para o conhecimento dessa ação e pro sucesso dessa ação é que esses argumentos já foram analisados em um momento anterior, lá na defesa do ex-presidente no momento do julgamento da ação penal. A jurisprudência do STF tem o entendimento de que a ação de revisão ela é excepcional, e não para você trazer os mesmos argumentos que você já trouxe novamente à avaliação do julgador."
O posicionamento ocorre no momento em que o ministro relator, Nunes Marques, encaminhou o requerimento para o Ministério Público Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem agora o prazo de 20 dias para apresentar sua manifestação oficial sobre a solicitação dos advogados.
Bolsonaro é condenado a 27 anos e 3 meses de prisão
O objetivo central do requerimento é anular a sentença que impôs 27 anos e 3 meses de prisão a Bolsonaro por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado e outras acusações. Segundo Ilana Martins Luz, a defesa do ex-presidente apoia-se juridicamente na hipótese de que houve contrariedade em relação à interpretação da lei e às provas dos autos.
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A especialista detalhou os quatro pilares centrais que sustentam a peça dos advogados:
- Julgamento por órgão inadequado: A defesa questiona o fato de Bolsonaro ter sido julgado por uma das turmas do STF, e não pelo plenário da Corte.
- Vício na delação premiada: É alegada a ausência de voluntariedade na colaboração premiada firmada pelo tenente-coronel Mauro Cid.
- Punição de atos preparatórios: Os defensores sustentam que houve uma interpretação excessivamente ampla da lei penal, punindo atos meramente preparatórios como se fossem uma tentativa de golpe efetiva.
- Ausência de individualização da conduta: A alegação é de que o ex-presidente acabou condenado com base em uma narrativa global dos fatos, sem o apontamento de ações específicas e individuais dele nos termos do tipo penal.
Necessidade de plenário
A advogada ressaltou que a revisão criminal é um instrumento de via única, que "só pode ser ajuizada pela defesa" após uma condenação definitiva. Ela lembrou ainda que o histórico recente do STF não favorece o pedido, uma vez que a maioria dos ministros decidiu pela manutenção das penas ao julgar revisões criminais de outros réus da trama golpista de 8 de janeiro.
Caso decida dar andamento ao pedido após o parecer da PGR, o ministro Nunes Marques não poderá decidir o mérito de forma isolada.
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"Para desconstituir definitivamente a condenação, ele precisa do plenário do Supremo Tribunal Federal, ou seja, de todos os ministros que compõem lá o plenário do tribunal. Ele não pode fazer sozinho", concluiu a jurista.