Governo retira urgência de PL sobre bets para votar ajuste fiscal na Câmara
Retirada da pauta acontece em meio à expectativa do governo de a Câmara votar, ainda nesta terça-feira (17), o projeto de ajuste fiscal

José Guimarães, líder do governo na Câmara
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou na tarde desta terça-feira (17) que o governo federal retirou a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração das bets. A medida foi tomada em acordo com a Câmara dos Deputados.
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A retirada da pauta acontece em meio à expectativa do governo de a Câmara votar, ainda nesta terça-feira (17), o projeto de ajuste fiscal, que terá a votação concluída no Senado.
“Em acordo com a Câmara, o Governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais”, escreveu o ministro na plataforma X, antigo Twitter.
“A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, completou José Guimarães.
Mais cedo, José Guimarães afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, assumiu o compromisso direto de colocar a proposta em votação e garantiu que o governo contará com o apoio dele para fazer o texto andar na Casa.
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Ajuste fiscal
Após a aprovação do texto-base, na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), adiou a apreciação das emendas para que os senadores avaliassem os pontos pendentes.
O governo federal atua diretamente na Casa para barrar as alterações e preservar uma economia fiscal estimada em mais de R$ 50 bilhões antes do envio da matéria à Câmara dos Deputados.
Emendas colocam em risco economia de R$ 50 bi
A votação dos quatro destaques apresentados pelo bloco oposicionista é o principal ponto de atenção do Executivo no plenário. A equipe econômica projeta um ganho fiscal de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, mas a aprovação das propostas de alteração pode reduzir a economia, comprometendo as metas das contas públicas.
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Caso o governo consiga rejeitar os destaques e manter a versão aprovada, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde articuladores preveem uma tramitação sem grandes obstáculos.
O que prevê o texto aprovado no Senado
O projeto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à proposta original do senador Jaques Wagner (PT-BA) e altera regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Teto de 2% para gastos públicos: A partir de 2027, nos anos em que forem acionados os gatilhos de contingenciamento orçamentário, o crescimento real das despesas primárias fica limitado a no máximo 2% ao ano —abaixo do teto padrão de 2,5% do Arcabouço Fiscal.
- Repasses para Saúde e Educação: Receitas extraordinárias da União, como as obtidas com a exploração e venda de petróleo, deixam de integrar a base de cálculo das participações constitucionais mínimas para Saúde e Educação.
- Corte de incentivos fiscais e trava a créditos: O projeto estabelece uma redução média de 20% nos benefícios tributários a empresas e limita o aproveitamento de créditos fiscais e presumidos a 80% do valor original, cancelando o saldo excedente.
- Aditamento da Lei Kandir: Autorização para adiar parte das transferências financeiras da União a estados e municípios referentes às compensações da Lei Kandir.
- Combate aos supersalários: Fixação do prazo de até 120 dias para o Congresso Nacional regulamentar a limitação dos vencimentos no funcionalismo ao teto constitucional.
- Subvenção ao Diesel: Abatimento extraordinário de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para cobrir despesas com a subvenção ao óleo diesel.
O que os destaques querem alterar da proposta original
Adiamento de R$ 12 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios:
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- O que diz o texto-base: Reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da União a estados e municípios pela desoneração das exportações, empurrando o pagamento dos R$ 12 bilhões de diferença até 2037.
- O que pede a oposição: A supressão desse dispositivo para manter o calendário atual de repasses integrais.
Teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias:
- O que diz o texto-base: Cria um limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para as despesas da União com o acerto de contas (compensação financeira) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de servidores estaduais e municipais.
- O que pede a oposição: A retirada desse limite específico, deixando os pagamentos sujeitos às regras orçamentárias atuais.
Restrições ao uso de créditos tributários por empresas:
- O que diz o texto-base: Autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal na quitação de tributos devidos em cenários de contenção de despesas (medida com impacto estimado pelo Executivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027).
- O que pede a oposição: A exclusão dessa autorização para manter as regras atuais de compensação tributária.
Uso de recursos de fundos públicos/desvinculação para a Regra de Ouro:
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- O que diz o texto-base: O parecer do relator Eduardo Braga inclui mecanismos de desvinculação e uso de recursos de fundos públicos para ampliar em cerca de R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da "regra de ouro" (dispositivo que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).
- O que pede a oposição: A votação em separado para barrar a autorização de uso desses recursos/flexibilização da regra (ou, no caso da emenda aditiva sobre o gasto, endurecer a trava fiscal).
Reação do mercado, defesa do governo e ruídos na base
A apreciação final das medidas ocorre sob desconfiança do mercado financeiro e tensões políticas. A economista Helena Landau avaliou que o pacote não assegura a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo por carecer de um plano estrutural de corte de gastos. Por outro lado, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, defendeu que a eliminação do déficit primário é essencial para viabilizar a redução da taxa de juros.
Na articulação política, a tramitação gerou insatisfação em setores da base governista, levando o ex-líder do PT a criticar publicamente a condução do Ministério do Planejamento. Para contornar o desgaste e garantir apoio na votação dos destaques, o secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, agendou reuniões com bancadas aliadas.
