Maioridade penal: veja principais propostas sobre o tema e suas diferenças

Após mais de três décadas de debates intermitentes no Congresso Nacional, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou novo capítulo nesta semana. Uma manobra regimental acordada entre as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal retirou a pauta do plenário do Senado —onde a matéria era aguardada para votação— e a devolveu ao âmbito das comissões temáticas da Câmara.

O entrave principal decorre da falta de alinhamento sobre o alcance da alteração constitucional e do fatiamento das propostas. Diante do impasse na apreciação da PEC da Segurança Pública no Senado, que acabou aprovada sem o dispositivo de redução penal, as lideranças parlamentares fecharam um acordo para unificar o debate em torno da comissão especial que analisa a proposta principal --originada em 2015.

Com o retorno do texto à fase de comissão, o objetivo anunciado pelos comandos das duas Casas é construir um parecer convergente ainda durante o mês de novembro, submetê-lo a dois turnos de votação no plenário da Câmara e enviá-lo ao Senado até dezembro.

Os Modelos em Confronto

O cenário legislativo gravita atualmente em torno de três linhas de proposta e modelos de responsabilização criminal de adolescentes:

Proposta defendida pelo governo (PEC 20/2026):

Apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) em outubro de 2026, a matéria estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas de forma estritamente restrita a crimes hediondos e graves agressões contra a vida (como homicídio qualificado, latrocínio e estupro). O objetivo da iniciativa é endurecer a resposta estatal aos delitos de extrema violência, sem promover o encarceramento juvenil em massa por infrações de menor gravidade.

Texto-base articulado pela Oposição e Centro (PEC 32/2015 e apensados):

Proposta apresentada em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), funciona como a espinha dorsal dos debates na Câmara. O texto propõe uma reformulação mais ampla ao fixar a maioridade penal em 16 anos para crimes em geral, abrindo margem para cláusulas de exceção articuladas, neste ano, pela oposição, prevendo responsabilização penal a partir dos 14 anos nos casos de crimes hediondos ou violência extrema.

Relatada pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), essa vertente reúne o apoio da maioria parlamentar na Casa e tramita ao lado de projetos apensados —um jargão legislativo para o procedimento em que várias propostas com tema idêntico ou semelhante são vinculadas à mais antiga, permitindo que a comissão especial analise todas juntas e aprove um único texto final (o chamado substitutivo).

Propostas de gravidade excepcional (como a PEC 8/2026):

Apresentada em maio de 2026 pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), a medida apensou ao debate a redução da maioridade para 14 ou 16 anos voltada especificamente a atos de crueldade extrema cometidos contra pessoas e animais. Trata-se de uma iniciativa focada no aumento do rigor punitivo para condutas de alto impacto social e periculosidade, cujos pontos foram integrados para análise conjunta na comissão especial.

Histórico de Impasses

A tramitação de projetos de alteração do Artigo 228 da Constituição Federal retrata uma longa trajetória de idas e vindas no Legislativo brasileiro. Veja os principais acontecimentos:

• 1993: Apresentação da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de impacto sobre o tema, que tramitou por duas décadas até ser aprovada na Câmara em 2015, mas acabou arquivada pelo Senado em 2022.
• 2015: Apresentação da PEC 32/2015, que hoje serve de espinha dorsal para os textos apensados na comissão especial da Câmara.
• Últimos 23 anos: Registro de ao menos 58 projetos de lei e PECs apresentados na Câmara e no Senado visando a alteração da idade de responsabilização penal.
• Novembro de 2026: Retirada da pauta do Senado e devolução à comissão especial da Câmara dos Deputados para redação de novo substitutivo.

O avanço da pauta contrapõe setores favoráveis, que argumentam o combate à impunidade em atos de violência praticados por menores, e entidades do setor jurídico e de direitos humanos, que apontam inconstitucionalidade por violação de cláusula pétrea, violação do ECA e ineficácia do sistema prisional para a reinserção social.