CCJ da Câmara adia votação da PEC da maioridade penal após pedido de vista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, nesta quarta-feira (27), a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, após pedido de vista coletivo.

O pedido para mais tempo de análise do relatório do Coronel Assis (PL), que prevê a redução parcial da maioridade penal, foi feita pelos parlamentares de esquerda, os deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). A discussão deve ser retomada na próxima semana.

Durante a discussão, a deputada Erika Kokay (PT), argumentou que a prisão não é uma saída para a recuperação e reintegração dos adolescentes para a sociedade.

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Se perguntar para qualquer pessoa nesse Brasil se cadeia recupera o Brasil, não recupera. Aliás, o crime organizado teve sua origem no próprio sistema prisional em função das condições adversas. Querem lotar ainda mais o sistema prisional com adolescentes.

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Para virar lei, o texto precisa ser inicialmente aprovado pela CCJ, para depois a proposta ser discutida por uma Comissão Especial, e posteriormente, pelo Senado Federal.

Na semana passada, a CCJ chegou a se reunir para analisar a proposta, mas o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa, adiou a votação.

A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. Ela também prevê, além da redução da maioridade penal, a obrigatoriedade do voto aos 16 anos --hoje, obrigatório a partir dos 18.

O relator, o deputado Coronel Assis, já votou pela admissibilidade da PEC, mas com ressalvas técnicas. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição, já que, em seu entendimento, a inimputabilidade aos 18 anos é uma opção de política criminal e não um direito individual absoluto e imodificável.

O deputado, no entanto, propôs excluir as alterações sobre direitos políticos e capacidade civil para preservar o "princípio da unidade de matéria", evitando que temas distintos tramitem juntos em uma mesma PEC. Ele também defendeu, para o momento de voto pelo mérito da proposta, o modelo de exceção delimitada no que diz respeito à maioridade penal.

Como resultado, o relator deu sinal verde para a tramitação da proposta, mas defendeu, para o momento de voto do mérito, a manutenção da regra de 18 anos para maioridade penal, mas a possibilidade de jovens de 16 anos responderem criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.