CCJ da Câmara discute redução da maioridade penal
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ser interrompido, na tarde desta terça-feira (9). Havia a expectativa de que o projeto pudesse ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas a sessão precisou ser encerrada devido ao início dos trabalhos do dia no plenário da Casa.
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. Ela também prevê, além da redução da maioridade penal, a obrigatoriedade do voto aos 16 anos --hoje, obrigatório a partir dos 18.
O relator, o deputado Coronel Assis, já votou pela admissibilidade da PEC, mas com ressalvas técnicas. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição, já que, em seu entendimento, a inimputabilidade aos 18 anos é uma opção de política criminal e não um direito individual absoluto e imodificável.
O deputado, no entanto, propôs excluir as alterações sobre direitos políticos e capacidade civil para preservar o "princípio da unidade de matéria", evitando que temas distintos tramitem juntos em uma mesma PEC. Ele também defendeu, para o momento de voto pelo mérito da proposta, o modelo de exceção delimitada no que diz respeito à maioridade penal.
Como resultado, o relator deu sinal verde para a tramitação da proposta, mas defendeu, para o momento de voto do mérito, a manutenção da regra de 18 anos para maioridade penal, mas a possibilidade de jovens de 16 anos responderem criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Debate carregado de farpas
No início da sessão, os deputados votaram, por bancadas, se mantinham, ou não, a proposta em discussão, tendo vencido os votos favoráveis aos debates. Com isso, os parlamentarem favoráveis e contrários ao projeto começaram os pronunciamentos, o que incluiu troca de farpas e acusações, além de citações da família Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A deputada Talíria Petrone (PSOL) afirmou que “é mentira que reduzir a maioridade penal vai deixar as famílias mais seguras".
Vamos às soluções? Porque essas soluções a extrema-direita não topa. Vamos nos dedicar a esclarecer os homicídios no Brasil para responsabilizar quem mata --tem lugares em que apenas 15% dos homicídios são esclarecidos. Vamos nos dedicar a combater o comércio ilegal de armas --a arma não nasce na favela, colegas. Vamos nos dedicar a sufocar financeiramente o crime organizado, asfixiar o crime organizado, bloqueando o dinheiro que sustenta as organizações. --Talíria Petrone
Também contrário à proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB) afirmou ter certeza que “a redução da maioridade penal será apenas mais um tiro n'água, mais uma medida ineficaz, ineficiente, cujo efeito prático será apenas um: ampliar o contingente disponível para o Exército das organizações criminosas do Brasil. E mais que isso, antecipar a incorporação desses jovens a essas organizações criminosas”.
Por isso que eu tenho convicção de que é um erro, é um discurso demagógico, é um discurso populista. E falo isso reconhecendo que a esquerda tem falhado também nos seus governos no enfrentamento da violência em nosso país. Eu digo isso porque temos que refletir sobre caminhos para garantir a segurança pública no Brasil e não copiar a estratégia populista e demagógica da direita. – Orlando Silva do PCdoB
Já o deputado Zé Trovão (PL) se disse favorável a redução da maioridade penal e destacou que o jovem infrator “não pode ser considerado um favelado, um pobre, um miserável. Porque tem muito jovem infrator que mora em condomínios de luxo, que tem pais milionários, que andam de Ferrari, que tem lancha para desfilar a final de ano, que passa as férias em Orlando ou Miami.”
Os senhores que nunca resolveram o problema de nada, acham que barrar uma PEC que trata de redução de maioridade penal para um jovem criminoso que mata, que estupra, é errado. Mas quando a gente escuta o discurso da esquerda, nós temos que levar em consideração também outra coisa. Que é difícil realmente pensar. Eles foram tão poluídos com a ideologia de que desmilitarizar a polícia dá certo, de que liberar a maconha e a cocaína funciona, de que criança tem que participar, sim, de movimentos, de passeatas gays, LGBT, não sei mais o quê. --Zé Trovão
Zé Trovão ainda completou: “Como vamos exigir dos deputados de esquerda que pensem no que está sendo tratado? Não dá. O que nós podemos aqui nessa comissão é fazer o que estamos fazendo. Ignora, porque ignorar é a única coisa que não serve, porque não adianta. O bom debate não vai ter. Aqui eu já ouvi agressões contra o Flávio Bolsonaro, eu já ouvi agressões contra Jair Bolsonaro, aqui eu já ouvi agressões contra o Nicolas Ferreira, contra a direita, contra a extrema-direita".
Também favorável à proposta a deputada Bia Kicis (PL) afirmou que “esse é um dos temas mais importantes para o Brasil. É claro que simplesmente reduzir a maioridade penal não irá resolver o problema da segurança pública, que é um dos problemas mais graves. É o problema número um, é a preocupação número um de todo brasileiro, é a segurança pública.”
Então, nós temos que aprovar essa PEC o quanto antes, para dar um mínimo de resposta à angústia do brasileiro, mas longe de resolver a situação. Porque a esquerda, que governa esse país há mais de 20 anos, é adepta da política do desencarceiramento. Quer botar todo mundo na rua. Quer botar os bandidos na rua e só prender opositor político. --Bia Kicis
Próximos passos do projeto
A sessão na CCJ deverá ser retomada na manhã desta quarta-feira (10), com a continuidade dos debates. A proposta deverá ser votada na comissão antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, onde tramitará e passará por nova votação.
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