Defesa de Anderson Torres aciona STF para anular pena de 24 anos de prisão

A defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, protocolou nesta quinta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal contra a sentença que o condenou a 24 anos de prisão. O recurso, que conta com 124 páginas, sustenta a tese de absolvição por falta de provas e aponta nulidades no processo da trama golpista.

Os advogados Eumar Roberto Novacki e Raphael Vianna de Menezes contestam os quatro pilares que fundamentaram a condenação de Torres pela Primeira Turma do STF. Entre os principais pontos questionados estão:

• A "Minuta do Golpe": A defesa argumenta que perícias papiloscópicas contradizem a conclusão de que a posse do documento apreendido na casa de Torres comprovaria a sua adesão subjetiva a um golpe de Estado, ressaltando que o texto já circulava na internet em dezembro de 2022;
• Atuação da PRF: É alegado que o tribunal interpretou de forma equivocada depoimentos sobre o uso de painéis de inteligência para monitorar o deslocamento de eleitores no segundo turno de 2022;
• Omissão de Provas: Os advogados afirmam que o acórdão ignorou elementos favoráveis, como mensagens de Torres na noite de 7 de janeiro de 2023 e reuniões voltadas para a desmobilização de acampamentos;
• Irretroatividade Penal: Questionam o uso de uma "live" de julho de 2021 como marco da trama, uma vez que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ainda não existiam legalmente naquela data.

Liberdade e redução de pena

O ponto mais urgente do requerimento é o pedido de tutela cautelar para a soltura imediata de Torres. A defesa argumenta que o tempo de prisão é "irrestituível" e que a manutenção do ex-ministro no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF (conhecido como "Papudinha") causa danos irreparáveis à sua reputação e carreira.

Caso o STF mantenha a condenação, a defesa solicita, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. O argumento é que a atual dosimetria --21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção-- baseou-se na "gravidade histórica" dos eventos de 8 de janeiro e não na culpabilidade individual e concreta do réu.

Contexto jurídico

A defesa solicitou que o caso seja distribuído ao ministro Nunes Marques, que já é relator da revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), devido à conexão entre as acusações. Vale recordar que, no julgamento original, o ministro Luiz Fux divergiu da maioria, votando pela absolvição de Torres por entender que não havia prova acima de dúvida razoável sobre a sua adesão ao plano golpista.

Além da pena de prisão, a condenação atual impõe o pagamento de 100 dias-multa, com cada dia fixado no valor de um salário mínimo.