Governo rechaça tarifas de 12,5% e diz que vai acionar Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro classificou o novo tarifaço de 12,5% imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros nesta quinta-feira (23) como arbitrária e injustificada e afirmou que vai acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A sobretaxa decorre da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana, sobre a proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado.

O governo brasileiro rechaçou a decisão e sustentou que, diante da ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por "manipular um tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais".

Segundo a nota, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações ao longo da investigação e forneceu ampla documentação sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades aduaneiras do país para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

O governo argumenta ainda que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul — incluindo os firmados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio — contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.