A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1. O texto foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contrários, dos deputados Maurício Marcon (PL-RS), Osmar Terra (PL-RS), Julia Zanatta (PL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).
Em entrevista à BandNews, o professor de relações do trabalho da USP, José Pastore, comentou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6x1 no Brasil. Embora reconheça o mérito social da proposta — que busca proporcionar mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores —, Pastore expressou sérias preocupações quanto ao método de implementação e aos possíveis reflexos negativos na economia.
Para o especialista, o principal erro da medida é tentar impor uma regra única por meio da Constituição para setores com realidades completamente distintas. Pastore comparou a PEC a um "sapato tamanho 40 que o Congresso quer que sirva em todo o exército". Segundo ele, uma jornada que funciona para um instituto de beleza pode ser inviável para uma siderúrgica ou para o setor de pecuária leiteira.
Ele ressaltou que, em cerca de 190 países, as reduções de jornada são decididas através de negociações coletivas entre sindicatos e empresas, e não por imposição legal. "A regra impeditiva não se ajusta às peculiaridades e pode gerar mais problemas do que soluções", afirmou.
Impactos na economia e no emprego
Pastore alertou que a mudança brusca pode elevar os custos operacionais, especialmente para pequenas empresas, o que resultaria em consequências em cascata:
- Inflação: O aumento dos custos de produção pode ser repassado ao consumidor.
- Informalidade: O crescimento da "pejotização" e do uso do MEI, reduzindo a arrecadação da Previdência Social, que já enfrenta um déficit bilionário.
- Desemprego e Automação: Empresas podem optar por substituir mão de obra humana por máquinas para compensar os custos.
- Recessão: Uma possível queda no PIB poderia reduzir a arrecadação do governo, prejudicando serviços essenciais como saúde e educação.
A ilusão da produtividade automática
Questionado sobre o argumento de que trabalhadores mais descansados seriam mais produtivos, o professor foi categórico: a produtividade não depende apenas do repouso. Ele destacou que o desempenho de um trabalhador está atrelado à sua qualificação, à tecnologia disponível e, crucialmente, à infraestrutura do país.
"O Brasil tem apenas 23% de suas estradas pavimentadas, enquanto países como Alemanha e EUA têm quase 100%. Isso afeta a logística e a eficiência geral", pontuou. Além disso, ele mencionou que o tempo gasto no deslocamento das grandes cidades brasileiras já consome a energia do trabalhador antes mesmo de ele chegar ao posto de trabalho.
Insegurança Jurídica
Outro ponto crítico levantado por Pastore é o risco de insegurança jurídica. Segundo ele, a PEC poderia anular acordos e convenções coletivas já firmados, o que feriria princípios constitucionais de contratos estabelecidos livremente entre as partes.
O professor concluiu classificando a tentativa de mudar a escala por força constitucional como uma "jabuticaba brasileira" (algo que só existe no Brasil), alertando que o Senado precisa realizar uma análise técnica profunda para evitar que a medida resulte em um grande contencioso judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).