Senado aprova 'pauta-bomba' da aposentadoria a agentes de saúde

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A matéria institui um regime de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Consideradas fundamentais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as categorias passam a ter critérios específicos para a concessão do benefício previdenciário. A votação em primeiro turno registrou 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário nos dois turnos - a proposta precisava de 49 votos dentre 81 nos turnos para ser aprovada.

A aprovação é uma derrota para o governo Lula, já que a implementação terá impacto estimado em R$ 27 bilhões em 10 anos. O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte do presidente Lula.

Regras de idade e tempo de contribuição

O texto aprovado no plenário estabelece requisitos distintos para homens e mulheres que atuam na área. Para o público feminino, a proposta fixa a idade mínima em 57 anos. Já para o público masculino, o limite estabelecido é de 60 anos. Em ambos os casos, os profissionais precisam comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A PEC também atua na segurança jurídica dos trabalhadores ao determinar a regularização do vínculo funcional. A medida proíbe expressamente a terceirização ou a contratação temporária desses profissionais, abrindo exceção apenas para situações de emergência sanitária. No aspecto financeiro, o texto prevê que a União preste assistência financeira complementar aos estados, municípios e Distrito Federal para custear os impactos previdenciários, além de assegurar os mesmos direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Reconhecimento ao trabalho na linha de frente

O avanço da pauta contou com o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga, cujo posicionamento influenciou a deliberação. O parlamentar avalia que a aprovação faz justiça a profissionais que trabalham diretamente na linha de frente da saúde pública, sobretudo em localidades com barreiras geográficas.

Conforme aponta o senador, o papel desses profissionais se mostrou heroico e indispensável em momentos críticos na Região Norte. Ele destaca que, na Amazônia, os agentes comunitários foram essenciais no enfrentamento de cenários graves, inclusive em períodos marcados pelo desabastecimento de oxigênio durante a pandemia de covid-19.

Em pronunciamento no Senado, Braga enfatizou o alcance social do trabalho realizado pelas categorias. Na visão do líder partidário, esses trabalhadores dedicam a vida a levar assistência médica "onde nenhum outro profissional de saúde chega"