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Ajuste fiscal: Senado rejeita destaques e retira Lei Kandir após acordo

Senado aprova ajuste fiscal de Lula após relator acatar três emendas e mudar Lei Kandir.

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Ajuste fiscal: Senado rejeita destaques e retira Lei Kandir após acordo

Plenário do Senado

Jefferson Rudy/Agência Senado

O plenário do Senado Federal rejeitou três destaques e chegou a acordo no quatro destaque apresentados ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026) nesta quarta-feira (18). Com isso, a votação do PLP no Senado foi concluída. Agora, o texto vai à Câmara dos Deputados

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A primeira emenda rejeitada nesta tarde visava endurecer a trava fiscal e reduzir o limite de aumento real das despesas primárias de 2% para 0,6% ao ano nos períodos em que os gatilhos de contingenciamento fossem acionados.

Com a rejeição da alteração proposta pela oposição, prevalece o dispositivo aprovado no texto-base do relator. A regra estabelece que o crescimento real dos gastos públicos fica limitado a no máximo 2% ao ano, abaixo do teto padrão de 2,5% do Arcabouço Fiscal, sempre que forem ativadas as medidas de contenção de despesas a partir de 2027.

A manutenção do trecho garante a linha do pacote econômico desenhado para dar previsibilidade às contas públicas e ao mercado financeiro.

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O segundo destaque rejeitado tratava-se do fim do teto de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária. O terceiro destaque que previa a exclusão de autorização do governo limitar o uso de créditos tributários por empresas. O quarto destaque foi retirado da pauta após acordo entre o Partido Liberal (PL) e o relator, senador Rogério Eduardo Braga (MDB-AM).

O quarto destaque tratava do aumento do piso da lei Kandir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Um quinto destaque, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que destinaria recursos que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda a famílias vulneráveis, foi incorporado ao quatro destaque.

As regras do texto-base aprovado

O texto-base aprovado no Senado é um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga ao projeto original do senador Jaques Wagner, alterando regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria estabelece um teto de 2% ao ano para o crescimento real das despesas primárias nos anos em que forem acionados os gatilhos de contingenciamento orçamentário a partir de 2027.

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Além disso, a proposta retira receitas extraordinárias da União da base de cálculo dos repasses mínimos para Saúde e Educação, reduz em média 20% os incentivos fiscais concedidos a empresas e fixa o prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar a limitação do teto salarial no funcionalismo.

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