Congresso suspende resolução sobre atendimento a menores em aborto legal

A suspensão de uma resolução que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida foi aprovada nesta semana após votação no plenário do Senado e também na Comissão de Direitos Humanos da Casa.

A resolução havia sido editada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e tratava do atendimento especializado a menores de idade em situações previstas pela legislação brasileira.

Votação ocorreu no Senado

A decisão de sustar os efeitos da norma foi aprovada pelos parlamentares e agora será promulgada pelo Congresso Nacional.

A votação ocorreu tanto no plenário do Senado quanto na Comissão de Direitos Humanos, concluindo a tramitação da proposta no Legislativo.

Resolução tratava de atendimento especializado

O texto do Conanda previa orientações para o atendimento de crianças e adolescentes quando a interrupção da gravidez fosse realizada dentro das hipóteses permitidas pela legislação brasileira.

A norma estabelecia procedimentos relacionados ao acolhimento e ao atendimento dessas vítimas nos serviços competentes.

Casos previstos na legislação

As diretrizes regulamentavam situações já previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Entre elas estão os casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

Com a decisão do Congresso, a resolução do Conanda deixa de produzir efeitos após a promulgação da medida.