Lei Antiterrorismo pode ser ampliada para incluir facções e milícias no Brasil

O debate sobre segurança pública voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Um projeto de lei em tramitação propõe alterar a Lei Antiterrorismo brasileira, de 2016, para incluir facções criminosas e milícias na definição de organizações terroristas. A medida, que ganha força na Câmara dos Deputados, mudaria a forma como o país combate e pune o crime organizado.

Atualmente, a legislação classifica como terrorismo ações ligadas à xenofobia, ao racismo e à discriminação. A nova proposta, defendida por deputados e secretários estaduais de segurança, amplia esse escopo para abranger também organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. Caso seja aprovada, a mudança representará não apenas uma reclassificação, mas também uma alteração profunda no tratamento jurídico desses grupos.

Com a nova tipificação, atos de facções e milícias passariam a ser considerados ameaças à segurança nacional, o que permitiria a atuação direta da esfera federal nas investigações e punições. As penas poderiam chegar a até 30 anos de prisão, e o bloqueio de bens e cooperação internacional seriam facilitados.

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que também é deputado federal, anunciou que deve reassumir o mandato para relatar o projeto. Segundo ele, o país precisa deixar de “naturalizar” o crime e reconhecer que a presença de fuzis e armamento pesado em áreas urbanas configura uma situação de terrorismo.

“Em cidades como Paris, Londres ou Nova York, qualquer pessoa com um fuzil seria considerada um terrorista. No Brasil, ainda tratamos isso como crime comum”, afirmou. A proposta também vem sendo discutida por governadores que defendem penas mais duras e o enquadramento de facções como organizações narcoterroristas.

Apesar da pressão política, o governo federal vê o tema com cautela. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou em entrevista no Rio de Janeiro que, na visão do Planalto, o conceito de terrorismo está associado a motivações políticas e ideológicas, não ao narcotráfico.