Prefeitura de SP propõe lei para endurecer fiscalização do PSIU

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para reformular as regras de atuação do Programa Silêncio Urbano, o PSIU. A medida busca combater a poluição sonora na capital paulista, que é alvo constante de reclamações da população. Atualmente, os transtornos causados pelo barulho excessivo representam uma das principais queixas registradas diariamente pelo canal de atendimento 156 da prefeitura. O objetivo do Executivo com o envio da proposta é tornar a fiscalização mais rigorosa, punitiva e ágil.

O secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra Arbex, detalhou as propostas do projeto em entrevista à rádio Bandeirantes. Segundo ele, a intenção do governo municipal é garantir total segurança jurídica ao trabalho dos agentes fiscais nas ruas. Para isso, o texto transforma em lei municipal definitiva diversas normas de fiscalização que, até o momento, eram regulamentadas apenas por decretos do Executivo. Essa mudança estrutural evita brechas na legislação e impede questionamentos legais por parte dos infratores que venham a ser autuados.

Uma das principais mudanças contidas no texto é a ampliação dos locais autorizados para fiscalização. Pela legislação que está em vigor hoje, a atuação do PSIU é estritamente restrita aos estabelecimentos formalmente comerciais. Com a aprovação do novo projeto, a prefeitura ganhará a devida autorização legal para autuar imóveis de natureza não comercial durante as noites. Na prática, a nova regra permite que salões de festas e áreas comuns em condomínios residenciais passem a ser alvo de inspeções diretas caso promovam eventos que emitam ruído acima do limite permitido pela lei.

O projeto de lei também cria um capítulo exclusivo para fiscalizar a construção civil, um setor produtivo que lidera o volume de queixas de moradores em áreas puramente residenciais. As novas regras afetam diretamente o funcionamento das obras no período noturno e o cronograma de descarregamento de materiais pesados. Como os caminhões de grande porte são proibidos pela engenharia de tráfego de circular no centro durante o dia, a lei autoriza o descarregamento nas obras exclusivamente no intervalo entre 21h e meia-noite, de segunda a sexta-feira. Após a meia-noite e ao longo de todo o final de semana, essa atividade fica totalmente proibida.

A prefeitura também foca na fiscalização dura contra os estabelecimentos irregulares, popularmente conhecidos na cidade como "adegas". O projeto prevê a sanção de interdição imediata para os locais flagrados praticando atividades ilícitas, como a venda de produtos sem nota fiscal, o comércio de drogas ou a exploração de jogos de azar. Esses pontos comerciais costumam concentrar grandes aglomerações de pessoas nas calçadas e causar intensa poluição sonora na madrugada. Um projeto piloto realizado na região central da capital, feito em ação conjunta com o Governo do Estado, já testou e comprovou a eficácia do fechamento imediato e sumário desses comércios para restaurar a ordem pública nos bairros.

O formato de atendimento às denúncias registradas contra o barulho também vai mudar de forma definitiva. O PSIU, que hoje atua com inspeções programadas para ocorrerem dias após o registro da queixa do munícipe, passará a focar estritamente na resposta imediata à infração. O texto da lei estabelece a integração direta do programa com as forças de segurança pública, incluindo a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Polícia Militar (PM). Com o apoio do efetivo policial, as equipes farão plantões estratégicos e blitze no momento exato em que a denúncia for feita nos canais 156 ou 190. A operação nas ruas vai contar com o reforço dos mais de 200 fiscais recém-contratados pela prefeitura por meio de concurso público.

Apesar de todas as mudanças operacionais e estruturais, os limites técnicos de decibéis permitidos na cidade de São Paulo não sofrerão alterações com a nova lei. O secretário Fabrício Cobra Arbex esclareceu publicamente que o texto mantém os mesmos índices sonoros já definidos pelo Plano Diretor Estratégico e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. O foco da proposta é apenas garantir o cumprimento das regras vigentes, e não afrouxar ou aumentar a tolerância ao barulho na capital. Em relação aos grandes polos de concentração de pessoas, como a Avenida Paulista e os arredores de grandes estádios de futebol, a prefeitura reiterou que esses locais já possuem regulamentação específica e continuarão sendo monitorados e gerenciados por comitês multissetoriais compostos pelo poder público e pela sociedade civil.