STF decide que juiz que cometer crime pode perder cargo e salário

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que magistrados que cometerem crimes graves poderão perder o cargo e o salário, em vez de receber aposentadoria compulsória.

Até então, a aposentadoria obrigatória era considerada a punição máxima para juízes, desembargadores ou ministros envolvidos em irregularidades. Nesses casos, o magistrado era afastado da função, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Com a nova decisão, o entendimento passa a ser de que essa punição não é suficiente para casos envolvendo crimes.

Mudança afeta sistema disciplinar da magistratura

Na decisão, Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a aplicar a perda do cargo em situações consideradas graves.

Segundo o ministro, a aposentadoria compulsória deixou de fazer sentido dentro do ordenamento jurídico atual, especialmente após mudanças constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019, que reforçaram mecanismos de responsabilização de agentes públicos.

A medida representa uma mudança importante no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro.

Mais de 120 magistrados foram punidos com aposentadoria

Dados do CNJ indicam que, desde 2006, ao menos 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória no Brasil.

Esse tipo de punição vinha sendo alvo de críticas por permitir que juízes afastados por irregularidades continuassem recebendo salários pagos com recursos públicos.

Com o novo entendimento, magistrados envolvidos em crimes poderão ser definitivamente afastados da carreira e perder o direito à remuneração.

Caso envolve juiz acusado de favorecer interesses políticos

A decisão de Flávio Dino foi tomada no julgamento de um processo envolvendo um juiz que atuava na cidade de Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro.

Segundo as investigações, o magistrado teria favorecido interesses políticos locais ao liberar bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e direcionar processos judiciais para determinadas varas.

As apurações também indicaram a concessão de decisões liminares que beneficiaram grupos ligados à milícia na região.

O caso foi inicialmente analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e posteriormente pelo CNJ, que confirmou a punição disciplinar.

Decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário

Apesar de já produzir efeitos, a decisão de Flávio Dino ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF.

Quem define a data do julgamento é o presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.

Caso o entendimento seja confirmado pelos demais ministros, a regra poderá se consolidar como referência para outros processos envolvendo magistrados acusados de crimes.