A Justiça de São Paulo invalidou uma multa de R$ 1 bilhão imposta à Uber ao decidir que vínculo empregatício deve ser fruto de ação individual dos trabalhadores e não de ação civil pública.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sobre uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos contra a empresa em 2016.
Em 2023, a Uber tinha sido obrigada a registrar entre 500 mil e 774 mil prestadores de serviço, além de pagar a multa de R$ 1 bilhão.
A Rádio Bandeirantes apurou que nesta terça-feira (25) o TRT invalidou o processo e extinguiu a penalidade.
Na decisão, o tribunal considerou que a relação entre os motoristas e a Uber é definida como de "interesses individuais heterogêneos", em que se faz necessário verificar a situação de cada um dos colaboradores e os direitos não são exercidos da mesma maneira para todos.
Portanto, o reconhecimento de vínculo empregatício só pode ser analisado caso a caso, ou seja, em ações individuais.
Além disso, os desembargadores concordaram com os argumentos da Uber de que o tema deve ser regulamentado por lei, sendo descabida uma ação civil pública. Ainda cabe recurso da decisão.