Anvisa libera uso do serviço de aplicativos para medicamentos
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, nesta segunda-feira (10), a entrega de medicamentos por meio de aplicativos e plataformas digitais. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a aplicação de uma lei de março de 2026 que permite a farmácias e drogarias licenciadas contratarem canais de e-commerce e empresas de logística para a distribuição de remédios aos consumidores.
Em nota oficial, a Anvisa esclarece que a suspensão de proibições anteriores — que afetavam plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee — não exime esses serviços da responsabilidade sanitária. Todas as empresas devem cumprir integralmente a legislação vigente para garantir a segurança no transporte e na conservação dos produtos.
A decisão atendeu a um questionamento formal sobre a Lei 15.357/2026. A agência reforça, contudo, que o fim das restrições não significa uma autorização automática para a venda direta de medicamentos por qualquer plataforma: a operação segue restrita a estabelecimentos farmacêuticos devidamente regularizados na vigilância sanitária e condcionada às normas legais de dispensação de fármacos.