Resumo
O Senado Federal aprovou o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após 26 anos de negociações, estabelecendo uma área de livre comércio com redução gradual de tarifas de importação, impactando diretamente a produção agropecuária brasileira e prevendo aumento de arrecadação para compensar a perda de impostos.
O tratado define a eliminação de tarifas para 95% dos produtos do Mercosul e 91% dos bens europeus em até 15 anos, institui cotas tarifárias para carne, aves, açúcar, etanol, milho, lácteos e alho, e enfrenta resistências especialmente do setor agropecuário europeu, que é altamente subsidiado.
O acordo estabelece regras para propriedade intelectual, sustentabilidade, soluções de conflitos e medidas sanitárias, exige base técnica para restrições, vincula comércio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas, proíbe novos impostos de exportação e impede subsídios agrícolas que distorçam a competição internacional.
O Senado Federal aprovou, nesta semana, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto, ratificado pelo PDL 41/2026, segue agora para promulgação. O tratado estabelece uma área de livre comércio entre os blocos, com foco na redução gradual e eliminação de tarifas de importação que podem impactar diretamente o escoamento da produção agropecuária brasileira.
A aprovação ocorre após mais de 26 anos de negociações. O chamado Acordo Provisório (ITA, na sigla em inglês) foca na parte comercial, enquanto um documento paralelo trata de cooperação política. Segundo o governo federal, a expectativa é que o aumento da arrecadação com transações comerciais compense a perda de impostos de importação, estimada em R$ 683 milhões já em 2026.
Cronograma de desoneração e cotas para o campo
O acordo prevê que a União Europeia elimine tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos produtos do Mercosul. Esse processo será dividido em prazos que variam entre a liberação imediata e períodos de 4, 7, 8, 10 e 12 anos. Em contrapartida, o Mercosul liberará tarifas para 91% dos bens europeus em até 15 anos.
Para setores considerados sensíveis, o tratado institui o regime de cotas tarifárias. Isso significa que o produtor tem isenção ou tarifa reduzida até um limite pré-determinado; o que exceder esse volume paga a tarifa cheia. Para o agronegócio brasileiro, a União Europeia definiu cotas para itens estratégicos:
- Carne bovina e aves;
- Açúcar e etanol;
- Milho.
Do lado europeu, o Mercosul estabeleceu limites para a entrada de lácteos (leites e queijos) e alho. Segundo a relatora da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a maior resistência europeia ainda se concentra no setor agropecuário, que recebe altos subsídios no continente vizinho.
Regras sanitárias e segurança jurídica
Além da questão tributária, o acordo abrange 23 capítulos que criam regras para propriedade intelectual, sustentabilidade e soluções de conflitos. No âmbito das medidas sanitárias e fitossanitárias — que são as normas de segurança e saúde para produtos de origem animal e vegetal —, o texto exige que qualquer restrição tenha base técnica e científica.
O objetivo é evitar que exigências técnicas sejam usadas como barreiras comerciais disfarçadas. "Preserva-se o direito e a capacidade de o Brasil avançar na industrialização em segmentos de ponta", afirmou Tereza Cristina ao explicar que setores como o automotivo terão prazos de até 30 anos para adaptação tecnológica.
Compromisso com o desenvolvimento sustentável
Um ponto central do tratado é o capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável. O texto vincula a expansão comercial ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas, incluindo a preservação da biodiversidade e o enfrentamento às mudanças climáticas.
O acordo também proíbe a criação de novos impostos de exportação entre as partes e impede que subsídios agrícolas sejam usados para baratear artificialmente produtos vendidos ao outro bloco, garantindo uma competição mais justa para o produtor rural brasileiro no mercado internacional.
Com informações da Agência Senado
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