Resumo
Aprovação do projeto de decreto legislativo pela Câmara dos Deputados confirma a assinatura do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, mas gera preocupação na Frente Parlamentar da Agropecuária sobre regras europeias que podem restringir as exportações brasileiras, especialmente em relação às salvaguardas automáticas aplicadas quando o volume de mercadorias ultrapassa 5% da média dos dois anos anteriores.
Críticas do setor agropecuário brasileiro concentram-se no baixo limite do gatilho de 5% para salvaguardas, considerado inadequado frente ao aumento expressivo das exportações de produtos como milho, carne bovina e açúcar, e defendem que a eficiência produtiva nacional não deve ser punida em um acordo de livre comércio.
Adoção da Lei de Reciprocidade pelo Congresso e encaminhamento de decreto regulamentador pelo governo buscam permitir resposta equivalente a sanções europeias, enquanto o acordo segue para análise no Senado sob relatoria de Tereza Cristina, com expectativa de publicação do decreto antes da ratificação e pressão do agronegócio para garantir equilíbrio nas relações comerciais.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que confirma a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, mas a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) mantém o alerta sobre regras que podem restringir as vendas brasileiras.
O principal ponto de tensão envolve a aplicação de salvaguardas automáticas pelos europeus caso o volume de mercadorias supere em 5% a média dos últimos dois anos. Para contrabalançar essa possibilidade, o governo federal deve publicar nos próximos dias um decreto regulamentando a Lei de Reciprocidade, permitindo ao Brasil suspender compras estrangeiras sempre que produtos nacionais forem sancionados.
O texto aprovado pela Câmara segue agora para o Senado Federal, onde terá como relatora a ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Embora o tratado seja considerado positivo para a economia brasileira, o setor produtivo teme que o protecionismo ambiental europeu se torne uma barreira comercial, especialmente após a inclusão de mecanismos que permitem barrar importações com origem no Mercosul sob justificativa de concorrência ou impacto ambiental.
Entenda as salvaguardas e o impacto no agro
As salvaguardas são mecanismos de defesa comercial usados para proteger um setor doméstico contra um surto inesperado de importações que cause prejuízo à indústria local. No caso do acordo com a União Europeia, o setor agropecuário brasileiro critica o gatilho de 5% sobre a média histórica, considerado um patamar baixo diante do potencial produtivo nacional.
Produtos essenciais para a pauta exportadora do Brasil apresentam crescimentos que superam largamente esse limite. O milho, por exemplo, registrou aumento de 95% em seu volume exportado em um curto período, enquanto a carne bovina subiu 75% e o açúcar 73%. “A gente passa longe dos 5%. Não podemos ser impedidos em um acordo de livre comércio simplesmente por sermos eficientes”, defendem representantes da bancada do agro.
Lei de Reciprocidade e o papel do governo
Como resposta ao protecionismo europeu, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Reciprocidade, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas equivalentes contra nações que impuserem sanções imotivadas aos produtos nacionais. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, já encaminhou à Casa Civil a proposta de decreto que define os parâmetros para essa atuação.
O relator do acordo no plenário da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), reconheceu que não é possível alterar os termos do entendimento internacional antes da votação final, mas ressaltou que a regulamentação interna é o caminho para proteger a indústria e o agronegócio. “A construção tem que ser feita com diálogo entre o Parlamento, o governo e os membros dos blocos. Vou incluir as recomendações e observações feitas pelos vários setores em meu relatório”, afirmou Pereira.
Próximos passos e expectativas
A FPA pressiona para que o decreto de salvaguardas seja publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes que o acordo avance nas etapas finais de ratificação. A preocupação aumentou após a Argentina avançar com a aprovação do texto em sua câmara baixa, o que permite aos europeus aplicarem salvaguardas de forma unilateral se houver ratificação por parte de qualquer sócio do Mercosul.
O agronegócio brasileiro defende que o livre comércio não pode significar que "um lado só ganhe e o outro perca". A expectativa é que, com a regulamentação da reciprocidade, o Brasil tenha ferramentas jurídicas e comerciais para responder a investigações ou suspensões de produtos originados em áreas que os europeus classifiquem como irregulares sob o ponto de vista ambiental.
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