Governo aciona a OMC contra tarifas impostas pelos EUA

O Ministério das Relações Exteriores informou nesta segunda-feira (27) que o Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O País apresentou um pedido de consultas, primeiro passo formal do sistema de solução de controvérsias da entidade.

O pedido questiona duas tarifas adotadas pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana. A primeira veio de uma investigação específica sobre o Brasil e criou uma tarifa extra de 25%. Ela mirou temas como pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

A segunda saiu de uma investigação que atingiu 60 economias e impôs ao Brasil uma cobrança adicional de 12,5%, sob a alegação de falhas no combate ao trabalho forçado. Somadas, as duas medidas podem elevar a sobretaxa sobre alguns produtos brasileiros a até 37,5%.

Para o governo, as tarifas são injustificadas e desrespeitam compromissos assumidos pelos EUA na OMC. O Brasil aponta violação ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e às regras de solução de controvérsias da organização.

O pedido de consultas é a etapa inicial do mecanismo de disputas. A Organização Mundial do Comércio não pode proibir os EUA de aplicar as tarifas, mas permite cobrar o país formalmente pela decisão.

A ofensiva americana contra o Brasil começou em julho de 2025. Na época, o presidente Donald Trump determinou uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros e citou o Pix e o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Parte da sobretaxa foi derrubada depois pela Suprema Corte dos EUA, que entendeu que Trump abusou de leis de emergência para taxar outros países. Novas investigações do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) resultaram nas tarifas agora contestadas.

A tarifa de 25% entrou em vigor em 22 de julho e atinge cerca de 18% das exportações brasileiras aos Estados Unidos, o equivalente a US$ 7,4 bilhões. Indústria e agronegócio pressionaram para incluir o maior número possível de itens em listas de exceção. Grandes empresas americanas também alertaram a Casa Branca de que a cobrança encareceria a produção e o preço final ao consumidor dos EUA.

Não é a primeira vez que o Brasil recorre à OMC nesta disputa. Em agosto de 2025, o País já havia apresentado um pedido parecido. Na ocasião, os EUA aceitaram o pleito, mas alegaram que parte das ações citadas envolvia "questões de segurança nacional", fora do alcance do mecanismo de disputas.

O tarifaço também tem afetado o comércio entre as duas nações. Nos cinco primeiros meses de 2026, as trocas somaram US$ 29,5 bilhões, queda de 14,3% na comparação com o mesmo período de 2025, segundo a Amcham Brasil.

Leia a íntegra do comunicado

O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.