Caso o empreendedor perca este prazo, ele só poderá solicitar o reenquadramento em janeiro de 2027
Marcello Casal JrAgência Brasil
Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por pendências financeiras ou cadastrais têm um prazo curto para retomar a formalidade: 31 de janeiro. Este é o limite para regularizar a situação e solicitar o retorno ao regime que garante o pagamento unificado de impostos e direitos previdenciários.
Caso o empreendedor perca este prazo, ele só poderá solicitar o reenquadramento em janeiro de 2027, ficando sujeito às regras de tributação de empresas de maior porte durante todo o ano vigente.
Como retomar a regularidade do CNPJ?
O processo de retorno não é automático e exige atenção a duas etapas fundamentais: a quitação de débitos e a solicitação formal de enquadramento.
1. Diagnóstico da Situação Fiscal
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e verificar o status do CNPJ. Se constar como "não optante", o empreendedor deve identificar quais são os débitos (tributos atrasados, multas ou falta de declarações).
Onde resolver: A regularização deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal, acessado via conta Gov.br (prata ou ouro).
Opções: É possível realizar o pagamento à vista ou solicitar o parcelamento das dívidas pendentes.
2. Pedido de Reenquadramento
Com a situação fiscal em dia, o empreendedor deve realizar dois pedidos sucessivos no portal:
Opção pelo Simples Nacional: A porta de entrada para o regime tributário facilitado.
Enquadramento no Simei: Após a aprovação no Simples, o sistema permite que a empresa volte a ser categorizada especificamente como MEI.
Atenção ao Acompanhamento Diário
O Ministério do Empreendedorismo alerta que o processamento dos pedidos não é imediato. O sistema realiza varreduras periódicas para verificar se as pendências que causaram a exclusão foram realmente sanadas.
Importante: O empreendedor deve acompanhar o status da solicitação diariamente. Se surgir uma nova pendência durante a análise, ela precisa ser resolvida antes do fechamento da "janela" de janeiro.
Por que voltar ao Simples Nacional?
Atuar fora do Simples Nacional como MEI acarreta custos operacionais muito mais elevados e maior complexidade contábil. Além disso, o MEI regularizado mantém o acesso a:
- Aposentadoria por idade e auxílio-doença.
- Emissão de notas fiscais de forma simplificada.
- Acesso a linhas de crédito com juros reduzidos para pequenos negócios.