Ministro do TCU alerta que pode impedir BC de vender bens de Vorcaro

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus emitiu, nesta segunda-feira (5), um novo despacho em que alerta para a possibilidade de impedir o Banco Central de vender bens do Banco Master durante o processo de liquidação da instituição. No documento, o ministro também detalha como deverá ser realizada a inspeção no Banco Central referente ao processo de análise e supervisão do banco privado.

“Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso”, afirma Jesus.

Também nesta segunda, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, declarou por meio de nota que “não paira dúvida” sobre a competência da Corte para fiscalizar o Banco Central.

“Vital do Rêgo reafirma que não paira qualquer dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central, que decorre diretamente da Constituição Federal. Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central. A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, diz a nota.

Técnicos do TCU farão uma inspeção in loco no Banco Central para examinar documentos, registros internos e bases de dados relacionados ao caso. No despacho, o ministro elenca, ponto a ponto, o que deverá ser analisado:

• exame do histórico da supervisão prudencial do conglomerado, com acesso ao processo eletrônico interno PE nº 285696 e aos autos correlatos, incluindo acompanhamento, reclassificações de risco, exigências, respostas e eventuais medidas restritivas;
• verificação das razões e critérios para a instauração — ou não — de processo administrativo sancionador e outras medidas de enforcement;
• obtenção e análise dos registros formais da reunião ou videoconferência de 17/11/2025;
• reconstrução do processo instaurado em 18/11/2025, a partir de requerimentos datados de 17/11/2025;
• análise da motivação técnica e da regularidade procedimental de decisões relacionadas à transferência de controle e reorganizações societárias;
• verificação dos fundamentos para adoção — ou não — de medidas intermediárias previstas na legislação antes da decretação do regime extremo.

Segundo o ministro, os técnicos deverão avaliar “motivação, coerência e proporcionalidade”, além de examinar alternativas menos gravosas e o tratamento dado a tratativas relevantes de mercado, inclusive aquelas apresentadas pouco antes da decretação do regime.

Queixas à nota técnica do Banco Central

No despacho, Jesus também criticou a nota técnica enviada pelo Banco Central na semana passada, afirmando que o documento não foi acompanhado de provas e se limitou a apresentar a cronologia e os fundamentos da decisão.

“Os pontos centrais afirmados na Nota Técnica — embora relevantes como narrativa institucional — não foram acompanhados de prova documental nos autos”, afirmou.

O ministro também questionou a afirmação do Banco Central de que não houve divergências entre os diretores Ailton de Aquino Santos, da área de Fiscalização, e Renato Dias Gomes, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução. Segundo Jesus, reportagens indicaram a existência de divisão interna entre as diretorias, o que agora deverá ser apurado.

“Essa aparente tensão recomenda que a inspeção reconstrua o iter decisório com documentação originária, permitindo aferir: (i) se houve, de fato, posições técnicas alternativas ou ressalvas relevantes; (ii) como foram processadas e superadas; e (iii) se a motivação final enfrentou, de modo suficiente, elementos contrários e alternativas menos gravosas”, diz o despacho.

Banco Central sob cerco

Após o depoimento do diretor Ailton de Aquino ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, a decisão do TCU intensifica a pressão sobre o Banco Central. Internamente, a avaliação é de que as determinações da Corte são inéditas e heterodoxas, colocando em xeque o papel do órgão de supervisão bancária em pleno processo de análise.

O temor é de que as instruções dadas por Jhonatan de Jesus, agora respaldadas pelo presidente do TCU, abram brechas para que o banqueiro Daniel Vorcaro tente reverter a liquidação do Banco Master ou buscar indenização na Justiça.

A nota técnica do Banco Central, cita três possíveis crimes atribuídos ao Master. Além da venda de uma carteira falsa ao Banco de Brasília (BRB), que motivou o pedido de prisão de Vorcaro, o BC comunicou ao Ministério Público Federal, em 17 de novembro, suspeitas de fraudes em fundos que poderiam chegar a R$ 11,5 bilhões.

Uma semana depois, em 25 de novembro, já após a liquidação da instituição, o Banco Central fez nova comunicação, apontando “indícios de condutas relacionadas à gestão fraudulenta de instituição financeira, à realização de operação simulada ou sem lastro e ao emprego de artifícios destinados a criar aparência de legalidade para operações desprovidas de substância econômica”, segundo o próprio BC.