STF agenda análise de lei que alterou distribuição de royalties de petróleo
Sob análise estará a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que fixou novas regras para a partilha dos royalties, aumentando a distribuição para estados não produtores
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, em 6 de maio, ações que discutem a distribuição dos royalties de petróleo entre os estados. Sob análise estará a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que fixou novas regras para a partilha dos royalties, aumentando a distribuição para estados não produtores.
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As ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia. Elas foram ajuizadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt).
Os dispositivos da lei estão suspensos desde 2013, por liminar concedida pela ministra em uma das ações.