Vereadores votam pela não cassação do Prefeito Yan Lopes
Após votação com 5 votos favoráveis, Câmara Municipal arquiva processo que investigava improbidade administrativa
Vereadores votam pela não cassação do Prefeito Yan Lopes
Os vereadores da Câmara Municipal de Caçapava votaram pela não cassação do Prefeito Yan Lopes de Almeida (Podemos), de Caçapava, após votação realizada em sessão nesta terça-feira (10). Diante da decisão, o processo foi arquivado pelo presidente da casa.
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Dos nove vereadores presentes, cinco votaram a favor da cassação, e quatro votaram pela não cassação. Era necessário ao menos oito votos a favor para a cassação ser aprovada.
O Prefeito era investigado por improbidade administrativa por possíveis irregularidades na utilização de aproximadamente R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte.
A sessão, que começou às 9h e terminou às 18h20, analisou separadamente as infrações apontadas. A sessão é transmitida pelo Youtube da Câmara de Caçapava.
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Comissão Processante
A Vereadora Fran Miranda (PL), de Caçapava, divulgou um vídeo em suas redes sociais afirmando que entregou o relatório final sobre a denúncia contra o Prefeito Yan Lopes (Podemos) para a Câmara Municipal na terça-feira (3/11).
A vereadora é a presidente da Comissão Processante que investiga irregularidades na utilização de aproximadamente R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte.
A Câmara Municipal de Caçapava aprovou por unanimidade, em 11 de agosto, a abertura de uma comissão processante para investigar o prefeito Yan Lopes por supostas irregularidades administrativas.
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A denúncia, protocolada por quatro munícipes, foca no uso de aproximadamente R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte para o pagamento de subsídios ao transporte público e contas de energia elétrica. Segundo os denunciantes, a destinação da verba proveniente de multas para essas finalidades fere o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o documento apresentado ao Legislativo, os recursos do fundo de trânsito deveriam ser aplicados exclusivamente em infraestrutura viária, sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização. Um dos autores da denúncia, Lucas Araújo, afirmou que a lei proíbe o uso de dinheiro de multas para subsidiar a tarifa de ônibus.
Um dos autores do documento é Eugênio Pinto de Freitas Filho, marido da atual vice-prefeita de Caçapava, Juliana Freitas. O prefeito continua no cargo enquanto a investigação prossegue.
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MPSP arquiva denúncia contra prefeito de Caçapava
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Caçapava, promoveu o arquivamento definitivo de uma Notícia de Fato instaurada contra o prefeito de Caçapava, Yan Lopes de Almeida.
O despacho, assinado pelo promotor de justiça Lucas Mostaro de Oliveira em 5 de novembro de 2026, concluiu pela ausência de ato de improbidade administrativa e de dolo na utilização de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) para o custeio de subsídio tarifário do transporte coletivo.
Respaldo legal e ausência de intenção ilícita
A representação, apresentada originalmente pelo advogado Thales Novais Ramalho, questionava a suposta prática de desvio de finalidade no uso de receitas oriundas de multas de trânsito para subsidiar o transporte público local. No entanto, a análise ministerial apontou que a destinação das verbas possui expresso amparo na legislação municipal, notadamente nas Leis Municipais nº 3.620/1998 e nº 6.121/2023.
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O promotor ressaltou ainda que a medida foi precedida por parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município e partiu de solicitação do Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, afastando qualquer juízo de intenção deliberada (dolo) de vulnerar a legislação ou causar lesão ao patrimônio público.
Indefinição sobre a origem das receitas de multas
No documento, o Ministério Público destacou que o FMTT é constituído por diversas fontes de receita e que não ficou demonstrado nos autos que os pagamentos tenham sido custeados exclusivamente por recursos arrecadados com multas de trânsito.
A ausência de extratos contábeis, razões financeiras ou códigos de aplicação anexados à denúncia impediu a comprovação da origem específica dos valores utilizados. O órgão pontuou que eventuais divergências na afetação contábil e orçamentária constituem controvérsias interpretativas, as quais não se confundem com atos de improbidade.
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Delimitação de competências do Ministério Público
O despacho também esclareceu os limites de atuação da Promotoria de Justiça local diante dos fatos narrados. Ficou assentado que a apuração de eventuais infrações político-administrativas é de competência da Câmara Municipal de Caçapava, enquanto a análise de crimes comuns ou de responsabilidade cabe à Procuradoria-Geral de Justiça devido ao foro por prerrogativa de função do chefe do Executivo.
Restringindo-se à esfera cível e de improbidade, o MPSP determinou o encerramento do caso por ausência de justa causa para a abertura de inquérito civil.