O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Distrito Federal, deflagrou a Operação Juros Zero nesta sexta-feira (19), que investiga descontos irregulares na folha de pagamento de servidores do Distrito Federal.
Estão sendo cumpridos 50 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contra pessoas físicas, empresas e órgãos públicos, entre eles o Banco de Brasília (BRB), Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), a Secretaria de Economia do DF e a empresa PicPay.
Segundo o Gaeco, a apuração chegou ao TJDFT porque um de seus principais investigados, o ex-secretário de Economia Ney Ferraz Júnior detém foro por prerrogativa de função.
A fraude, conforme a investigação, se iniciou com um decreto distrital editado em 8 de agosto de 2024, que criou uma modalidade de desconto em folha para "amortização de transações, sem cobrança de juros", o qual teve origem na pasta de Economia, então chefiada por Ney Ferraz.
Para o Ministério Público, a "taxa de antecipação" que a empresa passou a cobrar nada mais era do que juros disfarçados: os percentuais variaram de 2,99% a 7,55% para prazos inferiores a 30 dias, o que, em juros compostos, equivale a uma taxa efetiva de mais de 260% ao ano.
Entre agosto de 2024 e agosto de 2025, foram retirados compulsoriamente mais de R$ 80 milhões dos contracheques dos servidores distritais sobre a rubrica de “taxas”.
Eduardo Chedid Simões, diretor do PicPay, é um dos alvos da operação. Ele já havia sido indiciado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). em esquema de estrutura idêntica (copiada do DF), operado pela mesma empresa, que levou à retenção de R$ 118 milhões na esfera federal.
“Embora fosse essa uma espécie de consignação facultativa, o arranjo criminoso orquestrado inicialmente em diversos departamentos da Secretaria de Economia, inclusive jurídicos, atribuiu o caráter de compulsoriedade ao desconto da verba em questão, o que possibilitou a atuação da empresa no Distrito Federal e equiparou as verbas retidas pelo PicPay àquelas de natureza compulsória, como descontos por ordem judicial, pensão alimentícia e imposto de renda”, destacou o Gaeco.
Ademais, o elo que liga a Secretaria de Economia ao BRB e que possibilita o duradouro esquema de fraudes reside na contratação direta pelo GDF do sistema CONSIGSERV, gerenciado pela empresa NEOCONSIG, por meio do qual o controle e a fiscalização das consignações facultativas foram repassados à BRB Serviços S.A,
Além de Ney Ferraz Júnior, a investigação aponta Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, presidente do BRB entre 2019 e 2025 e signatário dos acordos de cooperação técnica que estruturaram o sistema. Ele está preso preventivamente desde abril de 2026.
Além disso, o TJDFT determinou o bloqueio de quase R$ 90 milhões nas contas da empresa PicPay e da Associação dos Servidores do Distrito Federal.
A investigação apura, em tese, os crimes de usura e contra a economia popular, publicidade enganosa nas relações de consumo, inserção e modificação de dados em sistemas da Administração Pública, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro.
“As buscas pretendem preservar a cadeia de custódia digital dos registros da folha, apreender instrumentos e proveitos do crime e, dentre outros, fazer cessar o esquema criminoso”, informou o órgão.
O que diz o PicPay
“O PicPay reafirma seu compromisso com a estrita observância da legislação e da regulamentação aplicáveis aos setores financeiro e de meios de pagamento.
A companhia não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida. Seus produtos e serviços são estruturados e ofertados em conformidade com as normas vigentes e submetidos a rigorosos mecanismos de controle e supervisão.
O valor antecipado era disponibilizado no próprio cartão do cliente, depois de feita a solicitação por ele mesmo no aplicativo, sem intermediários ou associações e sem cobrança nessa modalidade.
O PicPay mantém uma sólida estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e compliance, alinhada às melhores práticas de mercado e aos mais elevados padrões regulatórios.
A empresa seguirá colaborando plenamente com as autoridades competentes e está confiante de que quaisquer esclarecimentos necessários confirmarão a regularidade de sua atuação”.
O que diz a Secretaria de Economia do DF
“A Secretaria de Economia informa que, nesta sexta-feira (19), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizaram ação de busca e apreensão relacionada a equipamentos utilizados por alguns servidores da Pasta no âmbito de investigação que apura fatos relacionados a acordos para concessão de empréstimos consignados firmados em período anterior. A Secretaria esclarece que a investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos e não a atuação institucional da Pasta.
A Secretaria está colaborando integralmente com as autoridades responsáveis pela investigação, garantindo pleno acesso às instalações e prestando todo o apoio necessário para o cumprimento das diligências e a coleta dos materiais solicitados”.
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