O acionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo governo brasileiro contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos tem caráter majoritariamente simbólico e de articulação política, sem perspectiva de desfecho jurídico imediato. A avaliação é da editora de assuntos internacionais da BandNews TV, Adriana Wainstok.
O procedimento formal começa com um pedido de consulta pública. Nesses primeiros passos, a OMC estabelece uma mesa de negociações entre as diplomacias de Brasil e Estados Unidos para que tentem alcançar um acordo bilateral. Caso os países não cheguem a um consenso, o órgão internacional constitui um painel de especialistas para julgar se as barreiras tarifárias norte-americanas violam os acordos do comércio internacional vigentes.
Embora o painel possa eventualmente dar ganho de causa ao Brasil, a eficácia do processo esbarra no atual travamento institucional da OMC. Qualquer recurso contra o parecer dos especialistas depende da atuação do Órgão de Apelação da instituição, cuja nomeação de magistrados exige consenso absoluto entre todos os 164 países membros.
Desde 2019, os próprios Estados Unidos vêm vetando sistematicamente a escolha de novos juízes, deixando a corte inativa. Dessa forma, caso Washington recorra de uma eventual condenação, o processo ficará paralisado indefinidamente sem possibilidade de execução.
Diante dessa limitação jurídica, a estratégia central do governo brasileiro é utilizar o fórum multilateral para exercer pressão política e colocar o tema em evidência.
Como a tarifa de 12,5% também afeta outros 60 países, o movimento do Brasil tenta mobilizar essas nações igualmente prejudicadas para criar uma frente diplomática unificada. O objetivo final é constranger o governo norte-americano e forçá-lo a recuar das medidas protecionistas pela via política.
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