Flávio Dino, ministro do STF
Gustavo Moreno/SCO/STF
Resumo
Decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a destinação de recursos de emendas parlamentares a organizações não-governamentais e entidades do terceiro setor que tenham na direção ou administração parentes de congressistas ou de seus assessores, incluindo também empresas e fornecedores ligados a familiares de parlamentares.
Justificativa do ministro apontou que a prática desvirtua a finalidade das emendas, prejudica a impessoalidade, alimenta desconfiança nas instituições democráticas e busca impedir nepotismo e improbidade administrativa, citando ainda o aumento de 410% nos repasses a ONGs nesta legislatura e indícios graves de malversação de verbas públicas.
Contexto das emendas parlamentares envolve instrumentos que permitem deputados e senadores sugerirem alterações ao Orçamento, mas a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos gerou impasse entre Congresso e Supremo, além de suspeitas de desvios e medidas do STF para garantir controle e legitimidade nos repasses.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de recursos de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor (associações ou institutos) que tenham na direção ou sejam administradas parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública.
Pela decisão, a proibição alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores.
“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino.
Tal prática “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que a medida visa impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa.
No início da decisão, o ministro citou levantamento publicado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, segundo o qual as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, 410% a mais do destinado em toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O valor é também mais que o triplo das emendas destinadas a estados e o Distrito Federal.
Após citar esse aumento, Dino afirmou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem sede comprovada.
Dino é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Em paralelo, tramitam em diferentes gabinetes diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
Emendas parlamentares: entenda o que são
As emendas parlamentares são instrumentos previstos no processo legislativo que permitem aos deputados e senadores sugerirem alterações ao Orçamento para direcionamento dos recursos para as demandas específicas de seus estados e municípios.
São as emendas que garantem que as regiões representadas pelos deputados e senadores sejam contempladas com investimentos públicos. Esses repasses, no entanto, se dividem em diversos tipos. As emendas individuais e de bancada são consideradas impositivas, ou seja, obrigatórias.
Nos últimos anos, as emendas se tornaram motivo de impasse entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), que alega que os repasses não atendem critérios de transparência e rastreabilidade, o que pode resultar em casos de corrupção já que não há como acompanhar o caminho dos valores e seu uso efetivo.
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