O governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes na tarde desta quarta-feira baseado em uma Lei polêmica: ela permite ao governo americano impor restrições financeiras a autoridades de outros países acusadas de violação de direitos humanos.
A Lei Magnitsky foi criada depois da tortura e morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão na Rússia. Ele morreu em 2009 e seu atestado de óbito apontou que ele foi torturado na prisão. Sergei estava preso depois de desvendar um esquema milionário de corrupção no governo russo.
A Lei Magnitsky foi criada em reação à morte do advogado e aprovada pelo então presidente Barack Obama para punir autoridades estrangeiras acusadas de violação dos direitos humanos.
Lei não prevê julgamento
A legislação não prevê um julgamento formal, com direito à defesa ou o contraditório, basta uma decisão unilateral do governo americano para que, da noite para o dia, o sancionado seja punido com os mais variados tipos de bloqueios.
Sanções econômicas, como bloqueio de bens e contas bancárias, são impostas pela lei. É a chamada “pena de morte financeira”. Mais de 250 pessoas e entidades já foram sancionadas. Entre elas, juízes na China, Irã, e até mesmo do Tribunal Penal Internacional, punidos depois de emitirem mandados de prisão contra o premiê israelense Benjamin Netanyahu, aliado dos Estados Unidos.
Agora, a lei pode ser usada para punir ministros do Supremo Tribunal Federal, como Alexandre de Moraes, e outras autoridades brasileiras. O argumento é uma suposta perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Trump pune Moraes
Moraes será bloqueado do sistema financeiro internacional, o Swift, levando bancos brasileiros a cortar relações com o ministro com medo de punições dos Estados Unidos.
“Aquele que recebe esse tipo de punição, mesmo que ele não tenha contas bancárias nos Estados Unidos, ele acaba sofrendo consequências no mundo todo, dificuldades para viajar para outros países, dificuldades para fazer negócios e para operacionalizar qualquer atividade que dependa de uma empresa que, sabendo dessa sanção, vai ter receio de fazer negócios com ele, porque ela própria pode também ser penalizada”, explicou Manuel Furriela, advogado especialista em direito internacional.
Especialistas divergem sobre a legalidade dos efeitos da lei americana dentro do Brasil.
“Nossos membros da nossa mais alta corte, não estão livres para agir acima da Constituição (...) ao extrapolar esses as suas prerrogativas, as suas competências, a sua jurisdição, chamaram a atenção da comunidade internacional, especialmente dos Estados Unidos e aí sim, automaticamente aciona a lei Magnitzki e atinge a eles”, disse Maristela Basso.
“Essa lei não deveria se aplicar ao judiciário brasileiro por conta dessa prerrogativa, desse direito que eles têm de tomar decisões dentro obviamente da lei. E que se tivesse algum tipo de discussão a respeito disso, ela não pode envolver um estado na opinião do que acha das decisões da justiça de outro estado ou de outro país. E sim, leva-se para organizações internacionais, caso se entenda que tem que se discutir alguma questão”, completou Manuel Furriela.
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