O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar parte dos pagamentos de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores que estavam suspensos desde março — mas com um limite. A maioria dos ministros concordou em flexibilizar a restrição estabelecida pela própria Corte há três meses, permitindo que sejam quitados benefícios que ficaram travados quando o tribunal decidiu impor regras mais rígidas.
Na prática, voltam a poder ser pagos itens como férias não tiradas, licenças-prêmio e plantões judiciais. O pagamento, porém, não será integral: também por maioria, a Corte definiu que esses valores terão um teto de 35% acima do limite constitucional. O julgamento ocorre no plenário virtual, sem debate público entre os ministros, e termina às 23h59 desta quarta-feira (1º).
A decisão dá sequência a um movimento que começou no início do ano. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar para suspender o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, classificando como burla ao teto constitucional as verbas indenizatórias pagas de forma habitual. À época, o ministro identificou o que chamou de "Império dos penduricalhos" e deu prazo de 60 dias para que os órgãos revisassem as folhas de pagamento.
Em março, o plenário firmou a tese que reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19 e estabeleceu o limite de 35% para as verbas indenizatórias. À ocasião, a decisão foi criticada por entidades de transparência, que apontaram que um único magistrado poderia receber mais de R$ 420 mil por ano apenas em benefícios extras.
A liberação parcial decidida agora tem origem em um voto conjunto apresentado na última sexta-feira (26) pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O texto afrouxa parte das restrições impostas em março e autoriza, por exemplo, que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro as horas extras de plantão presencial, desde que respeitado o teto de 35%. Nos plantões virtuais, o pagamento só poderá ocorrer pelas horas em que o juiz, promotor ou procurador foi efetivamente acionado.
O mesmo voto reafirma a possibilidade de pagamento por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão de março. Como contrapartida, mantém a exigência do limite de 35% para todos os penduricalhos convertidos em dinheiro. Por outro lado, os ministros vetaram o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-creche e benefícios semelhantes pedidos por associações de classe.
O custo dos supersalários no funcionalismo é bilionário. Segundo o Movimento Pessoas à Frente, o Brasil gastou cerca de R$ 20 bilhões com penduricalhos entre agosto de 2024 e julho de 2025. A própria limitação imposta em março, segundo o STF, deve gerar economia anual estimada em R$ 6,8 bilhões.
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