A Advocacia-Geral da União (AGU) entrará na Justiça para pedir a responsabilização e a suspensão da plataforma Discord no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro Jorge Messias nesta quinta-feira (6) e ocorre após o Ministério da Justiça identificar falhas sistêmicas nos mecanismos de proteção de menores do aplicativo, citando o caso de uma adolescente de 13 anos induzida a se automutilar ao vivo na rede.
A decisão foi divulgada durante a cerimônia de sanção da nova legislação aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente da República, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para punir rigorosamente crimes cometidos no ambiente virtual.
Entenda o projeto de lei sancionado por Lula
A nova legislação foca nas agressões no ambiente digital e no combate ao uso indevido de novas tecnologias contra menores. Com a sanção presencial, o ECA passa a contar com regras e punições mais duras:
- Deepfakes e Inteligência Artificial: Passa a ser crime a simulação da participação de crianças e adolescentes em material de teor sexual por meio de montagens, adulterações ou IA.
- Abrangência do crime: A violência sexual agora engloba formalmente todo conteúdo de conotação sexual envolvendo menores, punindo quem cria, hospeda, acessa ou visualiza o material.
- Crimes Hediondos: A lei eleva as penas e classifica como hediondos os atos praticados com o uso de softwares projetados para ocultar o endereço digital (IP) do agressor.
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