Lula sanciona com vetos mudança na lei da Ficha Limpa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).

Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).

Após a aprovação das alterações por parte do Senado, Lula foi aconselhado por auxiliares e técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) a vetar a mudança dos prazos de inelegibilidade. A interpretação foi de que a retroatividade da decisão seria danosa, beneficiando políticos que, atualmente, não podem disputar eleições.

A proposta do Senado, aprovada por 50 votos a 24, alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade vai passar a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles:

• a decisão que decretar a perda do mandato;
• a eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• a condenação por órgão colegiado; ou
• a renúncia ao cargo eletivo.

Lula decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal do posicionamento do Executivo. Agora, os deputados e senadores podem derrubar as rejeições do presidente ou mantê-las.

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário que a maioria dos deputados (257 de 513) e dos senadores (41 de 81) discordem da decisão de Lula em uma sessão conjunta do Congresso.