Santa Catarina proíbe cotas raciais em universidades públicas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprova um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em todas as universidades públicas e em instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do estado. A votação ocorre na quarta-feira (10) e é marcada por intensos embates entre os parlamentares que defendem e os que se opõem à medida.

A proposta é aprovada com 24 votos favoráveis e 7 contrários. Pela nova lei, fica proibida a adoção de cotas raciais ou quaisquer outras ações afirmativas de natureza racial em Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou naquelas que são financiadas com recursos estaduais.

A restrição não se aplica apenas às vagas de estudantes. A lei também proíbe as cotas para vagas suplementares e para a contratação de professores, técnicos ou demais profissionais nas instituições.

As únicas exceções mantidas para a reserva de vagas são aquelas destinadas a:

• Pessoas com Deficiência (PcD);
• Reservas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos;
• Vagas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas do Ensino Médio.

Impacto da Lei e Próximos Passos

A legislação aprovada atinge diretamente estudantes e profissionais da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Além disso, a regra se estende a instituições privadas que fazem parte do Sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) e àquelas que recebem verbas dos programas estaduais Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdesc), que concedem bolsas de estudo.

É importante ressaltar que a medida não afeta as instituições federais situadas no estado, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e os Institutos Federais.

O projeto fixa penalidades severas para as instituições que descumprirem a proibição e mantiverem as cotas raciais. Entre as sanções previstas, está a aplicação de uma multa de R$ 100 mil e o corte de verbas estaduais.

Com a aprovação na Alesc, a proposta segue agora para a sanção ou veto do Governador Jorginho Mello.