Crianças e adolescentes passarão a ter acesso garantido, por lei, a programas de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação inclui no ECA um dispositivo específico que assegura ações de prevenção, promoção e tratamento relacionadas à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá contemplar desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internações hospitalares.
A lei também prevê capacitação contínua e especializada para os profissionais envolvidos no atendimento, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no acompanhamento adequado de crianças e adolescentes.
Além disso, o texto garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para pacientes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas dessa faixa etária.
*Com informações da Agência Brasil.
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